Nesta terça-feira, 11, a Prefeitura de Camocim, no Litoral Norte cearense, atendeu a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e se comprometeu a implementar todas as medidas necessárias para garantir a inclusão e acessibilidade da rede municipal de educação. Com a aceitação desta recomendação, proposta pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, a Prefeitura Municipal tem um prazo de 120 dias para apresentar a lista dos profissionais que serão contratados pelo município, bem como as adaptações necessárias nas escolas.

Além deste prazo, em seis meses, conforme a recomendação, todas as unidades escolares da rede municipal deverão incluir professores bilíngues com a devida formação e especialização em sua equipe. Essa exigência se aplica às instituições de ensino que possuam estudantes matriculados com deficiência auditiva, surdocegueira, surdez sinalizada, surdez com altas habilidades, superdotação e outras deficiências associadas.

O MPCE recomendou ainda a construção de salas de recursos multifuncionais, equipadas com espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade, além de equipamentos específicos. Ao acatar a recomendação, a Prefeitura se compromete a concluir a entrega dos equipamentos em um prazo máximo de oito meses, e devem abranger os mais diversos espaços das escolas que compõem a rede municipal de educação, como as salas de aula, bibliotecas, pátios, auditórios, ginásios, instalações desportivas, áreas de lazer, entre outros.

Dentre as medidas de infraestrutura estabelecidas pela recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, estão a instalação de rampas de acesso, plataformas móveis de percurso ou dispositivos eletromecânicos de deslocamento vertical, piso tátil e direcional, escadas com corrimãos e sinalização de vagas reservadas para pessoas com deficiência nos estacionamentos das unidades escolares.

O CASO

No último dia 14 de junho deste ano, o MPCE havia recomendado que a Prefeitura de Camocim promovesse adequações de infraestrutura e de atendimento que possibilitassem uma educação inclusiva para estudantes com deficiências, após denúncias recebidas pelo órgão de justiça, cujas informações indicavam que o Município não cumpria integralmente a legislação que determina o acolhimento especializado do público e a eliminação de barreiras que impeçam ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de educação básica.