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5 de novembro de 2024

André Mendonça pede vista e interrompe julgamento sobre regime para o pagamento de precatórios

Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias. O desfecho do julgamento era aguardado pelo Governo Federal devido ao potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras
Ministro André Mendonça pediu vista, adiando mais uma vez o julgamento. Foto: Nelson Junior/ SCO/ STF

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento sobre o atual regime para o pagamento de precatórios. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise. O desfecho do julgamento era aguardado de perto pela equipe econômica do Governo Federal devido ao seu potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras. Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

O tema era julgado no plenário virtual do STF, em que os votos são depositados de forma remota. Havia quatro votos favoráveis à visão do Governo. Os votos foram de Luiz Fux, relator: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Para esta segunda-feira (27), uma sessão de 24 horas havia sido marcada somente para o julgamento da questão, indicando o reconhecimento da urgência do tema pelo STF. Luiz Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o Governo Federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios.

O ministro-relator também votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metais fiscais então vigentes. O teto foi questionado no STF ainda em 2021 pelo partido Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do Governo Federal de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.

Por meio da AGU, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro. Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

PARA O CEARÁ

No dia 10 de outubro, o Governo do Ceará e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram um acordo sobre o valor a ser recebido pelo Executivo estadual. Dos quase R$ 900 milhões a serem recebidos pelo Estado, 60%, cerca de R$ 538 milhões, serão repassados aos professores da rede pública, em 2025. O restante será destinado para o desenvolvimento de escolas de tempo integral. À época, Elmano de Freitas (PT) comemorou o acordo.

“Tínhamos feito um acordo com uma parte, mas havia outro valor por enquanto sem solução. Iremos conseguir trazer algo em torno de R$ 898 milhões para o Ceará. Isso nos permitirá que tenhamos novamente um pagamento para os professores, que será realizado em 2025. Iremos aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para saber se esse pagamento será feito em uma única parcela ou de forma parcelada”, explicou o Governador, na ocasião.

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

Pelo voto do relator, o Governo Federal fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais. O ministro Luiz Fux recusou o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo Governo Federal, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional. Com informações da Agência Brasil.

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