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17 de junho de 2024

Alexandre de Moraes suspende processos baseados em norma do CFM que proíbe a assistolia fetal

O ministro afirmou que recebeu informações sobre a abertura de investigações pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo contra médicos que realizaram o procedimento na capital paulista
Mulheres protestam na frente ao prédio do CFM, em Brasília. Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (24) a suspensão de processos judiciais e administrativos baseados na resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez em casos de estupro.

A nova decisão de Alexandre de Moraes é complementar ao despacho proferido na semana passada, quando o ministro suspendeu a aplicação da norma do CFM. O procedimento de assistolia é usado pela Medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro. No despacho desta sexta, o ministro também proibiu a abertura de processos disciplinares com base na resolução.

As decisões sobre a questão foram motivadas por uma ação protocolada pelo Psol. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) derrubar a decisão. Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu proibir o procedimento.

Na fundamentação da decisão, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que houve abuso do poder regulamentar do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. Ele também lembrou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.

Ao justificar a nova decisão, o ministro afirmou que recebeu informações das partes do processo sobre a abertura de investigações pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) contra médicos que realizaram o procedimento no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na capital paulista.

“Compreendo ampliado o perigo de dano decorrente do não acautelamento das situações fáticas relacionadas à controvérsia constitucional submetida à apreciação do tribunal”, escreveu o ministro.

Na quinta-feira (23), entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres participaram de um protesto na frente ao prédio onde fica a sede CFM, em Brasília. (Com informações da Agência Brasil).

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