A proposta da Mesa Diretora da Casa que busca descentralizar competências legislativas iniciou seu trâmite, na sessão desta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O projeto busca alterar a resolução 09/24, com o intuito de proporcionar mais autonomia aos estados e ao Distrito Federal para tratar de assuntos como trânsito, política agrícola, regulamentação de profissões, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos.
Assinada pelo presidente da Alece, Evandro Leitão (PT), a emenda visa alterar os artigos 22 e 24 com o objetivo de descentralizar as competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal.
“A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) vem empregando esforços com o objetivo de coordenar mais da metade das assembleias legislativas do Brasil a apresentarem à Câmara dos Deputados, com fulcro no art. 60, III, da Constituição Federal, Proposta de Emenda da Constituição Federal”, diz o texto proposto pela Mesa Diretora da Alece.
O texto da emenda ainda tenta alterar o inciso XII do artigo 24 da CRFB/88 e acrescenta os incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, para estabelecer que as competências de legislar sobre trânsito, transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitação e contratos administrativos sejam descentralizadas.
O projeto deve seguir para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Procuradoria da Casa e das Comissões técnicas de mérito. Caso seja aprovado, a emenda será encaminhada para a votação dos parlamentares no Plenário.