Visando a auxiliar nas ações de combate à fome, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) criou, em 2023, a Comissão de Proteção Social e Combate à Fome (CPSCF). Com caráter permanente, a comissão passou a integrar o Regimento Interno da Casa no dia 6 de março daquele ano, quando foi publicada a Resolução nº 754 no Diário Oficial do Estado (DOE). Com cinco membros titulares e cinco suplentes, o colegiado procura somar esforços na elaboração de políticas que venham a mitigar a problemática da fome no Ceará. O colegiado consagrou o Legislativo cearense como o primeiro do Brasil a ter uma comissão permanente de combate à fome

À comissão, foram definidas 10 atribuições. Além da apreciação e deliberação de matérias legislativas que versem sobre os temas de competência do colegiado, a CPSCF tem como objetivos fiscalizar a execução de programas, projetos e políticas de segurança alimentar e nutricional, buscando fortalecer o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); promover estudos, debates e projetos para a superação de mazelas sociais, como a subnutrição, e incentivar a realização de campanhas e mobilizações populares de combate à fome.

Em uma série de reportagens especiais, o OPINIÃO CE destaca as ações desenvolvidas no Estado para o combate à fome. Entre as iniciativas estão o Ceará Sem Fome, o Cartão Mais Infância, além de projetos sociais produzidos no Interior do Ceará voltados à população mais carente.

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Quando anunciados os integrantes da Comissão, ficou definido que a deputada estadual Larissa Gaspar (PT) seria a presidente e a sua colega parlamentar, Jô Farias (PT), a vice. Além das duas petistas, compõem o colegiado Luana Régia (Cidadania), Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol). São suplentes, ainda, Missias Dias (PT) – Presidência -; Julinho (PT) – Vice-Presidência -; Gabriella Aguiar (PSD), Queiroz Filho (PDT) e Emília Pessoa (PSDB).

Ao OPINIÃO CE, Larissa, que destacou que acompanha a pauta de combate à fome desde que era vereadora de Fortaleza, cargo que exerceu até 2022, afirmou ter recebido “com muita alegria” a missão de presidir a comissão. Ela ressalta que entende a “grande responsabilidade” que é acompanhar a execução de programas inovadores como o Ceará Sem Fome. Segundo ela, o colegiado tem promovido audiências públicas que servem como fórum para ouvir as demandas da população, de especialistas e de organizações não governamentais sobre o tema. Também foram discutidas estratégias de combate à fome e à insegurança alimentar no Estado.

“As visitas técnicas permitiram que os membros da comissão avaliassem in loco as condições de comunidades vulneráveis e os impactos das políticas públicas implementadas”, salientou a parlamentar.

Como pontuou a deputada, a comissão foi criada quase simultaneamente ao lançamento do Ceará Sem Fome, em fevereiro de 2023. No mesmo mês, a Alece doou mais de R$ 3 milhões em equipamentos para as Cozinhas Comunitárias vinculadas ao programa. A iniciativa foi decorrente da aprovação por unanimidade de um projeto de autoria da Mesa Diretora.

AMPLIAÇÃO

No último mês de junho, em entrevista ao podcast Questão de Opinião, do OPINIÃO CE, a primeira-dama e presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome, Lia de Freitas, afirmou que o programa vai passar por uma ampliação no número de beneficiados, em 30%. Larissa falou sobre a ação. “Acredito que essa expansão se trata de um aditivo que aumentará o número de cozinhas, as Unidades Sociais Produtoras de Refeições [USPR], em resposta à grande demanda por segurança alimentar no Estado”. Mesmo com uma produção de mais de 100 mil refeições diárias, ainda há uma “significativa procura” pelo programa.

“A ampliação do número de Cozinhas Comunitárias é vista como uma resposta necessária para atender à demanda da população, garantindo, assim, a segurança alimentar dos mais vulneráveis. Essa medida reforça o compromisso do Ceará Sem Fome em combater a fome e promover melhores condições de vida para aqueles que mais precisam”, completou, evidenciando que a insegurança alimentar é “persistente” e que precisa ser combatida.

PROJETOS

A Casa e seus parlamentares também incluem na pauta a criação de políticas públicas que impactem positivamente o Estado, apresentando projetos de lei e de indicação na temática. Tramitam na Casa, por exemplo, proposições de parlamentares com esse intuito. Entre as propostas está a de n° 149/23, que trata do combate ao desperdício de alimentos, com autoria da deputada Larissa Gaspar. Ela também é autora do Projeto de Lei nº 406/23, que dispõe sobre a prioridade na celebração de parcerias e recebimentos de recursos estaduais para os municípios que instituírem e implantarem políticas públicas de segurança alimentar e de combate à fome. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O deputado Nizo Costa (PT) é autor do projeto nº 77/23, que trata da criação de um programa estadual de combate à fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. A última atualização da proposta na Casa é de abril deste ano, quando recebeu parecer favorável na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. A contribuição do Legislativo pode acontecer tanto na indicação da criação de leis quanto na atuação de fiscalização das políticas já existentes.