A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (22), 13 projetos, sendo três referente a créditos milionários ao Governo do Estado, como o financiamento do programa Sertão Vivo, além dos investimentos no judiciário, com ações orçamentárias para o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário. Também foram aprovados pelos deputados projetos de lei para ajustes e flexibilização no recebimento de recursos.
Para financiar o programa Sertão Vivo Ceará, que busca adotar práticas agrícolas resilientes ao clima e ampliar o acesso à água para mais de 63 mil famílias de agricultores, o projeto de lei 44/24 autoriza operação de crédito de até R$ 251,6 milhões juntos ao Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômico e Social (BNDES). O programa visa combater a desertificação e aumentar a produtividade agrícola em 72 municípios cearenses do semiárido.
O financiamento ainda conta com a parceria do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA).
O plenário também aprovou o PL 48/24, que estabelece o investimento de R$ 6,3 milhões de crédito especial para ações orçamentárias no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário. O crédito se destina no reforço da segurança da informação e cibernética, conforme a estratégia nacional do Poder Judiciário, financiado por anulações de dotações orçamentárias existentes, consoante a legislação orçamentária federal e estadual.
Outro projeto do Executivo aprovado foi o 49/24, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 17 milhões para a reforma e ampliação da estrutura administrativa do Judiciário de 2ª instância, estabelecendo uma nova ação orçamentária no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) em 2024, com recursos de anulações orçamentárias e arrecadação própria do fundo.
AJUSTES
O projeto de lei 33/24 está entre as propostas aprovadas nesta quarta-feira, tendo o objetivo de ajustar a redação do artigo 3º da Lei n.º 11.412 de 1987, que determina as diretrizes para o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). Visando a regularização fundiária, que beneficia diversas famílias cearenses dependentes da atividade agrícola, o projeto tem o intuito de alinhar a legislação estadual à atual Lei de Licitações, garantindo que o Idace possa continuar adquirindo pequenas e médias propriedades rurais de forma eficiente e legal.
Já a proposta 43/24 flexibiliza, temporariamente, os requisitos para os municípios receberem recursos do Fundo Estadual da Cultura. Visando fomentar a cultura local, o projeto prevê o uso dos recursos na estruturação dos sistemas municipais de cultura, além de permitir repasses com compromissos de implementação progressiva das exigências regulares nos três primeiros anos. A matéria recebeu a emenda modificativa e supressiva 02/2024, da deputada Larissa Gaspar (PT).
