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24 de julho de 2024

Alece aprova reajuste salarial para servidores do Judiciário e do Legislativo

Além das medidas, outros cinco Projetos de Lei também foram aprovados durante o plenário legislativo
Foto: José Leomar/ Alece

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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante reunião nesta terça-feira, 23, sete Projetos de Lei (PL), entre eles, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais do quadro III do Poder Judiciário e também dos servidores públicos civis do Poder Legislativo. Além desses, que pertencem ao Tribunal de Justiça (TJCE) e à Mesa Diretora, respectivamente, também foram aprovados dois projetos de lei do Poder Executivo, um do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), um do Ministério Público (MP) e um projeto de lei complementar também do MP.

O PL 47/23, de autoria do Tribunal da Justiça, prevê o reajuste geral para servidores públicos do quadro III do Poder Judiciário, incluindo pensões provisórias. A proposta é um aumento de 5,8%, que será implementado de forma escalonada. Inicialmente, a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado um aumento de 3%, e o restante será aplicado linearmente a partir de 1º de agosto de 2023. 

Já o PL 632/23, de autoria da Mesa Diretora, realiza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, reajustando o vencimento base em um índice único geral de 5,8%, com implantação escalonada a partir de janeiro e agosto de 2023. Além disso, os benefícios de pensão por morte e proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Legislativo também serão revistos no mesmo índice aplicado aos servidores em atividade.

De autoria do TCE, o projeto de n° 48/23 propõe a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2023, com um percentual de 5,8%, referente à inflação do exercício de 2022 (IPCA), com implantação escalonada. Das propostas do Ministério Público que receberam aprovação, o projeto de lei 52/23 promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. A revisão será feita em índice geral único. 

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

Entre as propostas do Poder Executivo, a 50/23 autoriza a criação de crédito especial no valor de cerca de R$ 222 milhões para a inclusão de quatro ações orçamentárias no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e Secretaria da Educação (SEDUC). As ações têm como objetivo fornecer apoio emergencial a famílias em situação de vulnerabilidade social, equipar os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) de Fortaleza e integrar o Programa de Proteção Social Básica e Especial. 

O projeto 51/23, também do Poder Executivo, dá ao Centro de Referência em Direitos Humanos, localizado em Fortaleza, o nome de Dom Hélder Câmara.  Já o projeto de lei complementar 08/23 altera a Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público Ceará. A propositura institui a medalha Membro Padrão do Ministério Público.

 

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