Durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) da Assembleia Legislativa (Alece) foram aprovados nesta terça-feira (25), quatro projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo voltados para a área da segurança pública e um do Ministério Público do Ceará (MPCE).

O projeto de lei do Executivo (64/24) propõe alterar a Lei 14.582, de 21 de dezembro de 2009, para incluir a Polícia Penal no pagamento de premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições. Essa medida visa fortalecer o combate à criminalidade, ampliando para os policiais penais os mesmos valores de premiação já estabelecidos para policiais civis e militares.

O Governo do Estado também é autor do PL 65/24, que propõe alterações na Lei 14.282, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Seisp). A principal proposta da matéria é fortalecer o serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública do Estado, reconhecendo a importância de uma atuação mais eficaz no combate à criminalidade.

Também proposto pelo Poder Executivo, os parlamentares votaram a favor do projeto de lei 66/24, que cria a diária de reforço operacional para os servidores do quadro da Perícia Forense (Pefoce), com o objetivo de compensá-los pelas despesas decorrentes de serviço voluntário prestado além do expediente, escala ou jornada normal.

O PL 67/24, também do Governo do Estado, prevê, como mais uma medida de reforço à segurança pública, a ampliação de 84 para 96 horas mensais o limite de horas que os profissionais da Polícia Civil (PCCE), Polícia Militar (PMCE), Corpo de Bombeiros Militar (CBCE) e Polícia Penal (PPCE) podem dedicar aos serviços de reforço operacional à escala regular de trabalho.

A medida tem como objetivo B. O PL modifica as leis 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais; a 12.124, de 6 de julho de 1993, a respeito do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; e a 14.582, de 21 de dezembro de 2009, sobre a carreira de policial penal.

O projeto de lei 59/24, de autoria do MPCE, propõe alterações na estrutura das promotorias de Justiça do órgão, incluindo a criação de novas promotorias em Caucaia, Sobral e Fortaleza. Também visa criar novos cargos no quadro de pessoal da instituição.