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12 de julho de 2024

Alece aprova criação de crédito de R$ 222 milhões para assistência social e educação

Projeto de lei de autoria do Governo do Estado foi aprovado pelos deputados estaduais e famílias em vulnerabilidade social também serão beneficiadas
Foto: José Leomar/Alece

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Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira, 23, projeto de lei do Executivo autorizando o Governo do Ceará a criar crédito especial de mais de R$ 222 milhões para assistência social e reformas na educação. As ações visam fornecer apoio emergencial a famílias em situação de vulnerabilidade social, equipar os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) municipais e integrar o Programa de Proteção Social Básica e Especial.

As ações aprovadas no projeto também visam apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social devido às chuvas torrenciais, fornecendo material de higiene e produtos de cama, e melhorar o atendimento logístico nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas).

De acordo com a matéria, os Creas municipais poderão usar o financiamento para aquisição de equipamentos básicos, inclusive de Tecnologia da Informação (TI), veículos e permitir melhor atendimento às pessoas que necessitam de assistência social. Na área de educação, uma das metas é melhorar o Programa de Aprendizagem na Idade Certa (Paic), fazendo investimentos na infraestrutura das escolas para garantia da implementação do ensino em tempo integral.

PROJETO

Conforme o projeto, o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com base na programação de proteção social básica e o direcionamento da iniciativa de promoção da prestação dos serviços de proteção social básica em unidades estaduais, necessidade incluir ao orçamento anual de 2023 uma ação intitulada “Apoio Emergencial a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social em Decorrência de Chuvas Torrenciais”. O objetivo, conforme a proposta, é amenizar a situação, mediante o fornecimento de material de higiene e produtos de cama (colchões, lençóis, fronhas e mantas), que será adquirida e repassado aos municípios.

A segunda ação, pertencente também ao FEAS, fica descrita como “Apoio Logístico aos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) para atendimento a famílias em vulnerabilidade”. A ação, a princípio, irá equipar os CREAS municipais com equipamento básico de TI e veículos. Integrará o Programa Social Especial, seguindo o direcionamento da Iniciativa de Promoção do apoio à prestação do serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos no âmbito municipal.

O texto também dispõe sobre a Ampliação do Programa Aprendizagem na Idade Certa (MAIS PAIC). Conforme a matéria, a Secretaria da Educação (Seduc) necessita incluir no orçamento vigente duas ações: “Apoio aos Municípios na Promoção da Integração Social Acesso e Permanência dos alunos no PAIC Integral” e “Apoio aos Municípios na Expansão da Oferta de Vagas no Desenvolvimento do PAIC Integral” a serem inseridas no Programa de Desenvolvimento Integral da Educação Infantil e Ensino Fundamental com Garantia de Igualdade de Oportunidades.

Confira a distribuição dos recursos:

  • Fundo Estadual de Assistência Social: R$ 2,025 milhões
  • Secretaria da Proteção Social: R$ 138.231
  • Seduc: R$ 110.023
  • Polícia Militar: R$ 110.023

Os recursos para atender às despesas previstas no projeto de lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias, bem como superavit financeiro do exercício anterior, de recursos ordinários não vinculados de impostos e das transferências de convênios do Governo Federal.

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