Clínicas veterinárias e pet shops do Ceará poderão ser obrigados a notificar e denunciar maus-tratos contra animais, segundo prejeto de indicação aprovado nesta quinta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Ceará. A proposta é do deputado estadual Rafael Branco (PP) e, por se tratar de uma sugestão, cabe ao Executivo estadual, se acatar, retornar a proposta à Casa em formato de projeto de lei. O projeto entrou no Departamento Legislativo da AL em agosto de 2021, mas só foi aprovado agora.

De acordo com o projeto, os responsáveis pelos estabelecimentos de atendimento veterinário devem notificar os mau-tratos com as seguintes informações: nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

“O intuito deste dispositivo é ampliar as leis existentes em defesa do animal no Ceará. Temos legislações referentes à conscientização e proteção dos maus-tratos e processo de doação. Com essa legislação, o Estado ampliará seus braços para alcançar infratores e puni-los por ações ou atividades que produzam maus tratos aos animais domésticos ou não“, destaca o parlamentar na justificativa do projeto.

De acordo com o texto, o descumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções cabíveis pelos órgãos de segurança pública com base no art.32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.