A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprecia nesta terça-feira (22) um projeto de lei da deputada Augusta Brito (PCdoB), com co-autoria das deputadas Érica Amorim (PSD) e Aderlânia Noronha (SD), que trata da inclusão de absorventes femininos como item obrigatório na cesta básica no Estado. O projeto foi apresentado ainda no ano passado e será analisado a partir das 14h, em reunião híbrida no Complexo das Comissões Técnicas da ALCE. Caso aprovado, o projeto volta ao plenário para apreciação dos demais deputados.
Na ocasião em que foi apresentada, Augusta destacou que a ‘pobreza menstrual’ consiste na falta de acesso a itens básicos de higiene durante a menstruação e impacta muitas mulheres brasileiras e cearenses. Segundo a parlamentar, a situação causa, ainda, desdobramentos que afetam a equidade de gênero.
Em julho de 2021, o governador Camilo Santana (PT) também autorizou a distribuição de absorventes a estudantes da rede pública e universidades estaduais. Na data, Camilo afirmou que a medida, que implementa a Atenção à Higiene Íntima Menstrual de Estudantes, beneficiaria mensalmente 115 mil estudantes da rede pública estadual. “Considero uma lei muito simbólica. Nós vamos garantir que estudantes possam ter tranquilidade e segurança, que não precisem mais abandonar a escola por causa dessa situação“.
A estimativa é uma em quatro mulheres brasileira sjá faltou na escola por não ter dinheiro para comprar absorventes. Segundo pesquisa realizada em parceria com a Toluna, em março de 2020, aponta que quase metade dessas mulheres tentou esconder a informação de que a ausência foi por não ter absorventes e 45% acreditam que isto impactou negativamente no seu rendimento escolar. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, em 2014, que o direito à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos.
Assembleia Legislativa
Também na reunião desta terça-feira, a CCJR deve analisar um projeto do Poder Executivo e outros 44 de parlamentares. Do Poder Executivo, um projeto de lei denomina de Sérvulo Esmeraldo o Centro Cultural do Cariri localizado no Crato. De autoria de parlamentares, cinco são do deputado Apostólo Luiz Henrque (PP). Um deles trata sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso indevido de drogas em eventos públicos do Ceará. Um outro projeto de lei, do deputado Audic Mota (PSB), disciplina a criação, reprodução, compra, venda e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, canis ou gatis, varejistas e organizações não governamentais no Estado.
