O governador Elmano de Freitas (PT) assinou nesta terça-feira, 3, a Lei do Piso Salarial da Advocacia, aprovada no fim do ano passado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Na ocasião, o petista admitiu que o piso não é o ideal para a categoria, mas que é um caminho quando se trata das dificuldades de se criar uma lei que era discutida há décadas. A assinatura aconteceu durante visita institucional à Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), a partir das 16h, em Fortaleza.

Afirmando seu orgulho de ser advogado, Elmano relembra trajetória de dificuldades no início da profissão. “Eu sei o que é a carreira de jovens advogados em escritórios. Se nós temos 90 anos, e em 90 anos nós não tínhamos um piso, ter um piso agora é de um valor muito grande. Gerações de profissionais não tiveram um piso. Agora, o Ceará é um dos poucos estados que têm um piso salarial para categoria”.

“Admito que o piso é muito aquém do que os profissionais merecem, mas sei da dificuldade que é criar uma lei sobre isso, mas estamos caminhando. É uma conquista”, disse o governador.

Ainda em seu discurso o governador reforçou o papel da OAB-CE na construção da democracia. “A advocacia tem um papel muito importante para consolidar a democracia, principalmente agora. Nós temos uma cultura de respeito e de convivência democrática que em outras áreas não têm. Não é possível contar a democracia do Brasil sem inserir a história da Ordem dos Advogados do Brasil. São inseparáveis”, defendeu Elmano.

Conforme a lei aprovada no Legislativo, fica instituída a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os valores de R$ 1.900 mensais para jornada de até 4 horas diárias trabalhadas ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100 mensais para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais, reajustados, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Lutas e expectativas da OAB-CE

Para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o projeto representa um momento histórico para a advocacia cearense. “Em 90 anos de instituição a gente nunca teve um piso salarial, e a gente comemora muito essa conquista. O valor não é aquilo que entendemos como o mais adequado, mas é bom registrar que esse valor é um piso, e não um teto, e ele é maior do o que é pago atualmente pela maior parte dos escritórios de advocacia“, pontua Erinaldo.

Ainda segundo o presidente da Ordem a grande vantagem de uma lei que trata de um direito de profissionais da advocacia é que estes poderão utilizar todos os mecanismos necessários para poder fazer valer a sua força, que pode ser de denúncia, por meio da Ordem, mas também o advogado ou advogada que se encontra nessa situação sabe, agora, que pode tomar medidas judiciais cabíveis.

Em relação à nova gestão do Palácio da Abolição, Erinaldo é otimista. “A gente espera, de um governo de um advogado, que exerceu a profissão, que foi militante, que sabe das dificuldades, que possamos destravar alguns projetos muito relevantes. Por exemplo, a prioridade no atendimento bancário em todo o Estado do Ceará, a isenção de custos quando o advogado entra com cobrança sob honorários. Projetos como esses, que facilitam a vida da advocacia, a gente espera que possam ser aprovados nessa gestão”, completa.

Trâmite

O projeto aprovado na Assembleia é de autoria do ex-governador do Ceará, Camilo Santana (PT), que enviou mensagem ao Executivo em 2019. A iniciativa do processo partiu do Conselho Seccional da OAB-CE e contou com o apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT) e do Relator do Processo e Deputado Estadual, Júlio César Filho (PT).