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24 de julho de 2024

Ação na Justiça tenta impedir contratação de vice-prefeito de Juazeiro no Regional do Cariri

A ação foi encaminhada à 3ª Vara Cível da comarca, por meio da qual também foi solicitado que a organização realize um processo seletivo para a escolha de um novo diretor
Foto: Reprodução/MPCE

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Na última terça-feira, 27, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP), por meio da 2ª e da 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, no Cariri, com objetivo de forçar o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), uma organização social responsável pela gestão do Hospital Regional do Cariri (HRC), a não contratar Giovanni Gondim Sampaio (Podemos), atual vice-prefeito do município, para o cargo de diretor-geral.

A ação foi encaminhada à 3ª Vara Cível da comarca, por meio da qual também foi solicitado que a organização realize um processo seletivo para a escolha de um novo diretor.

A argumentação do MPCE se baseia na Constituição Federal, nas leis complementares, no contrato de gestão e no regimento interno do ISGH, além de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na terça, 27, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou a modificação na Lei Orgânica do Município que altera um artigo que proibia o vice-prefeito de ocupar cargos em empresas privadas. Com isso, ele ficaria apto a assumir o comando do Hospital Regional do Cariri. Sem a alteração na principal legislação municipal, Sampaio correria o risco de perder o mandato. Com isso, o Ministério Público entrou com um pedido de tutela de urgência.

Além disso, conforme a ação, o apoio do Governo Estadual à nomeação revela sinais de indicação política, violando os princípios de imparcialidade e moralidade administrativa. Inicialmente, o MP emitiu uma recomendação solicitando que a organização não realizasse a contratação e que o governo estadual não fizesse a indicação. Na ocasião, o ISGH afirmou que a decisão não era interna, enquanto a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) informou que “o nome do Dr. Giovanni Sampaio Gondim foi proposto devido à sua experiência, uma vez que a gestão hospitalar requer critérios técnicos e estratégicos para um bom desempenho do serviço”.

No entanto, nenhuma informação sobre o cumprimento ou não das medidas recomendadas foi apresentada ao Ministério Público. O órgão ministerial está requerendo o pagamento de uma multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento das solicitações, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

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