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24 de julho de 2024

Ação da Fecomércio-CE contra a Taxa do Lixo de Fortaleza é rejeitada na Justiça

O magistrado não reconheceu inconstitucionalidade na lei municipal que determina o pagamento da taxa
Foto: Beatriz Boblitz

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O Juiz Emílio de Medeiros Viana, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, negou o pedido de mandado de segurança coletivo, elaborado pela Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), pela inconstitucionalidade da taxa do lixo.

Apesar das alegações da Fecomércio, o magistrado considerou que não há ocorrência das apontadas inconstitucionalidades na Lei Municipal nº 11.323/2022 e nem risco de irreversibilidade.

“Por conta de tudo quanto restou dito, forte na argumentação esgrimida e diante da cognição sumária que é própria desta fase do procedimento, não vislumbro a ocorrência das apontadas inconstitucionalidades na Lei Municipal n.o 11.323/2022. Não há, ademais, risco de irreversibilidade. Se, ao final, concluir-se pela impossibilidade da exação, poder-se-á compelir o Município a restituir o que indevidamente tenha recebido. Sendo assim, REJEITO o pedido de
liminar inicialmente formulado”, concluiu o juiz.

Recentemente o Ministério Público do Ceará (MPCE) também entrou na Justiça com ação de inconstitucionalidade para pedir a suspensão imediata da Taxa do Lixo que começou a ser cobrada na última sexta-feira, 28, pela prefeitura de Fortaleza. O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, é o autor da ação, direcionada ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que busca declarar como inconstitucional o teor da lei que instituiu o tributo na Capital. Ainda não há decisão sobre essa ação.

No documento, o procurador argumenta que a taxa “não poder ser exigida” porque não espelharia corretamente a prestação de serviço ou potencialidade de sua utilização diante do pagamento da cobrança. A Taxa do Lixo foi aprovada em 20 de dezembro do ano passado na Câmara Municipal. Foram 20 votos a favor e 18 votos contrários, com duas abstenções. A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza.

Na argumentação, Manuel Pinheiro cita a cobrança feita em João Pessoa. Segundo ele, a lei na cidade considera a periodicidade da coleta, a distância do imóvel e a utilização do imóvel, como fatores determinantes para a definição dos parâmetros da cobrança, “o que não acontece na Lei de Fortaleza impugnada”.

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