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13 de junho de 2024

Ação civil pública cobra assistência a refugiados indígenas de etnia Warao no Ceará

Ação Civil Pública visa garantir assistência e políticas públicas abrangentes aos refugiados da etnia Warao, enquanto Município e Estado enfrentam desafios humanitários
Foto: Reprodução/IBGE

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A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com uma Ação Civil Pública (ACP) em conjunto, com o objetivo de estabelecer políticas públicas destinadas aos refugiados indígenas Warao, originários da Venezuela, que se encontram em uma situação de vulnerabilidade extrema em Fortaleza. As defensorias requerem que Prefeitura e Governo do Estado garantam serviços de abrigo institucional, abrangendo moradia, educação, alimentação e cuidados de saúde, tendo em vista a crise humanitária que afeta esses refugiados.

O documento da Ação Civil Pública, assinado pela defensora pública Mariana Lobo Botelho, do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPCE, e pelo defensor regional de Direitos Humanos substituto da DPU no Ceará, Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior, foi apresentado como uma resposta à carência de medidas efetivas, segundo o MP. Desde 2019, os defensores acompanham o crescente influxo de indígenas Warao ao Estado, levando à criação de um grupo de trabalho em colaboração com entidades estaduais, com o intuito de coordenar ações de identificação e inclusão desses refugiados, com foco em assegurar o acesso às políticas públicas, especialmente na habitação e segurança alimentar.

Mariana Lobo enfatiza a urgência de estabelecer uma rede de apoio social, com ênfase na questão da moradia. Ela ressalta que, mesmo após quatro anos desde a chegada inicial dos indígenas Warao ao Ceará, o atendimento ainda é improvisado, com centros de acolhimento em condições precárias. Além disso, a defensora destaca a importância de tratar com cuidado as famílias imigrantes, especialmente as de origem indígena. Cerca de 26 famílias Warao vivem em condições precárias em Fortaleza.

Comunidades Warao foram identificadas em aproximadamente 75 cidades em todo o país, de acordo com um relatório da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) de 2020.

AÇÕES AFIRMATIVAS

Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) informou que a Prefeitura de Fortaleza desempenha um papel crucial na assistência às famílias migrantes da etnia Warao, por meio de ações holísticas que visam ao seu bem-estar socioeconômico e à sua integração na comunidade local. “Desde 2021, uma série de medidas foi implementada, incluindo avaliação socioeconômica, inclusão em programas sociais de apoio financeiro e habitação, além de suporte por meio de serviços socioassistenciais, atenção médica e integração nas escolas municipais”, destacou a gestão.

A Secretaria indicou que, atualmente, 10 famílias Warao residem no Centro de Fortaleza. Através do Centro de Referência da Assistência Social do território, a mediação da Secretaria permitiu a inclusão de seis famílias no programa Bolsa Família, enquanto outras duas recebem suporte de aluguel social concedido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional. “Durante 2023, iniciativas comunitárias foram realizadas para cadastrar essas famílias nos programas sociais, fornecer orientações de saúde, imunização por meio de vacinas, consultas médicas, visitas domiciliares, distribuição de cestas básicas e roupas”.

No bairro Maraponga, mais oito famílias Warao estão sendo acompanhadas pela equipe de saúde básica da Prefeitura e também foram beneficiadas pelo Programa Locação Social de Fortaleza. A Secretaria destacou que a inclusão das famílias no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) visa prevenir vulnerabilidades e fortalecer os laços familiares e comunitários. No que diz respeito à educação, a Prefeitura ressalta que disponibilizou vagas em todos os níveis da rede pública, abrangendo desde a Educação Infantil até a Educação de Jovens e Adultos.

Atualmente, conforme a Secretaria, 128 estudantes venezuelanos, representando diversas faixas etárias, estão matriculados nas escolas municipais, contribuindo para a integração e enriquecimento da comunidade educacional da cidade.

GOVERNO DO ESTADO

Também em nota ao OPINIÃO CE, a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará esclareceu que os grupos indígenas Warao que chegam ao Estado são assistidos pelo Programa Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O programa, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, promove a cooperação entre instituições e a sociedade civil, prestando orientações e auxiliando na regularização documental, acesso à assistência social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à educação.

A Secretaria também detalhou que, conforme a situação individual, são providenciados documentos como registro civil de nascimento, CPF, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), Carteira de Trabalho e, em colaboração com a Polícia Federal no Ceará, concessão de refúgio e autorização de residência. Além disso, o programa Ceará sem Fome já contempla famílias de migrantes. A pasta também mantém um contato direto com especialistas indigenistas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) para uma compreensão mais aprofundada da cultura e costumes dessas populações, e trabalha em conjunto com os municípios para salvaguardar os direitos desses cidadãos.

A Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, criada em fevereiro de 2023, informou que está em andamento o desenvolvimento de uma política estadual de atenção ao migrante e ao refugiado, alinhada com o Departamento de Migrações (DEMIG), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando garantir a dignidade dos recém-chegados.

Anderson Alves

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