O Governo do Ceará enviou um Projeto de Lei (PL) que visa a abertura de crédito especial de R$ 250 mil a serem destinados para fundos previdenciários de servidores públicos e militares. Caso aprovado, o PL 11/2024 vai autorizar valor oriundo de anulações de dotações orçamentárias de R$ 200 mil para o Funaprev, R$ 15 mil para o Prevmilitar e R$ 10 mil para o Previd.
Conforme o texto enviado à Alece, a ação intitulada “Repasse de Recursos Provenientes da Compensação Previdenciária”, que autoriza a quantia a ser utilizada nos fundos previdenciários, terá o objetivo de promover, “com qualidade e eficiência”, a gestão previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO CEARÁ
O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), instituído para assegurar a cobertura previdenciária aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e respectivos dependentes previdenciários, conta com três fundos contábil-financeiros distintos: Funaprev, Previd e Prevmilitar.
O primeiro é destinado à cobertura dos benefícios previdenciários a serem concedidos aos servidores em atividade e que ingressaram até 31 de dezembro de 2013, assim como aos seus dependentes previdenciários. O Previd, por outro lado, atende aos servidores e seus dependentes previdenciários que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2014. Já o Prevmilitar, incluído após a Lei Complementar nº 21, de 2000, é o fundo destinado à cobertura dos benefícios previdenciários dos militares estaduais e de seus dependentes previdenciários, independente da data de ingresso no serviço.
