Seguem até o próximo dia 17 as inscrições para o I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Trans da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE). Serão realizados atendimentos às pessoas trans para alteração de nome e gênero do registro civil. A força-tarefa acontece em parceria entre a Defensoria, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará, com os movimentos e os equipamentos de atendimento à população trans do Ceará.
As inscrições são feitas pelo link oficial da campanha, por onde é possível acessar a lista de documentos necessários. A ação é uma solicitação dos movimentos sociais, colhidas durante as audiências públicas do Orçamento Participativo de 2022.
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de acordo com o Provimento nº 73, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a alteração de prenome e gênero pode ser feita de forma extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro Civil, exceto caso de menores de idade e de pessoas não-binárias nos quais necessita de ingressar com ações judiciais.
A Defensoria do Ceará e a Corregedoria do TJCE farão solenidade de entrega dos novos registros no dia 30 de junho, na sede da Defensoria, em Fortaleza (avenida Pintos Bandeira 1111), em Sobral (Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1200, Bairro Dom Expedito) e os residentes de Crato, Barbalha e Juazeiro do Norte receberão a documentação na sede de Juazeiro (R. Rua José Jonas de Sousa, 60, Bairro Lagoa Seca).
Na ocasião, as pessoas maiores de 18 anos que apresentarem toda a documentação indicada no ato da inscrição receberão o registro de nascimento com nome e gênero de acordo com os quais se identificam. Neste dia, haverá ainda atendimento jurídico dos defensores dedicado à população trans.
Serviço
I Mutirão de Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Trans da Defensoria Pública
- Inscrições: 6 a 17 de junho de 2022 pelo link
- Realização: 30 de junho de 2022
No ato da inscrição, os interessados devem providenciar os documentos indispensáveis para a retificação ocorrer.
- RG e CPF
- Comprovante de Endereço;
- Certidão de nascimento atualizada;
- Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
- Título de eleitor;
- Carteira de identidade social, se for o caso;
- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
