Medida, intitulada de Lei Wilson Brandão, garantirá levantamento, identificação, georreferenciamento, certificação caracterização da malha fundiária e diagnóstico fundiário em 11 regiões do Estado
Priscila Baima
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Com o anúncio do projeto de Regularização Fundiária, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) deve assegurar nos próximos três anos – aos agricultores familiares e povos de comunidades – o direito à documentação que comprova a posse da terra no Ceará. Serão, no total, 58 cidades contempladas. O lançamento do projeto foi conduzido pela governadora Izolda Cela (PDT), ontem (11), na sede da SDA, em Fortaleza.
A medida, intitulada de Lei Wilson Brandão, garantirá a realização de levantamento, identificação, georreferenciamento, certificação – para imóveis até 200 hectares – caracterização da malha fundiária e diagnóstico fundiário em 11 regiões do Estado. Com isso, serão efetivados 70.549 geocadastros de imóveis e 42.395 títulos a serem entregues. Para isso, o Estado investirá até 2024 R$ 58,5 milhões com desembolso previsto para três anos (2022, 2023 e 2024). Desse total, serão destinados R$ 11,6 milhões somente para 2022.
Para este ano, o Governo do Estado deve regularizar terras de famílias do Cariri, como Altaneira, Antonina do Norte, Assaré, Missão Velha e Juazeiro do Norte, e também do município de Catarina, localizado no Centro Sul do Ceará. Já em 2023, o estado deve aplicar a Lei de Regularização Fundiária nas regiões do Vale do Jaguaribe, Serra da Ibiapaba, Sertão Central e Litorais Leste e Oeste. Em 2024, o Governo pretende beneficiar famílias da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), Litoral Norte e Maciço de Baturité.
A governadora Izolda detalhou como a universalização possibilita segurança jurídica e cidadania aos cearenses que residem e trabalham no campo. “É uma ação necessária de reconhecimento, respeito e apoio aqueles que vivem, plantam, produzem e fazem com que os alimentos cheguem à nossa mesa“, destacou a governadora.
Dados da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece) apontam que a agricultura familiar do Estado detém 75,5% dos estabelecimentos rurais, sendo que aproximadamente 297,8 mil estabelecimentos geram renda para 73,9% do pessoal ocupado no campo, trabalhando em, apenas, 48,4% da área total explorada.
HÁ 15 ANOS
Em 2007, o Governo do Ceará deu início à Regularização Fundiária. Atualmente, 136 municípios já contam com imóveis cadastrados, beneficiando mais de 100 mil famílias cearenses até o momento. Somente em 2021, foram cadastrados 5.107 imóveis rurais, medidos 3.043 imóveis, emitidos 6.932 Títulos de propriedade Rural e entregues 8.062 títulos de posses definitivas da terra.
Em média, foram atendidas 150.236 famílias pela política de Regularização fundiária. As informações são do site oficial do Governo do Estado. Dentre as famílias beneficiadas no último ano com títulos de terra, estão as que se encontram na Fazenda Besouro, em Crateús; na Fazenda Macaco Viana, em Itarema; em Lavras da Mangabeira, na Fazenda Xique Xique e na Fazenda Frei Humberto, em Itapiúna.
Em 2021, o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), elaborou e validou 22 Cadastros Ambientais Rurais (CAR), de assentamentos estaduais, beneficiando 196 famílias. Também foram realizadas 94 vistorias de imóveis rurais em 39 municípios para atender demandas destinadas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), aquisição de imóveis pelo Idace, demandas judiciais e solicitação de outros órgãos estaduais. Foram emitidas 122 Declarações de Aptidão (DAP) e ou Declarações de Anuências, beneficiando 277 famílias.
