O Ministério Público Eleitoral cobrou, nesta sexta-feira (20), da Câmara Municipal de Aracoiaba a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira (PP), o Edim, irmão do cantor Wesley Safadão. A medida se deu após o órgão confirmar, em consulta aos sistemas judiciais, que o gestor está com os direitos políticos suspensos devido a condenação criminal definitiva por estelionato.
Conforme a Constituição Federal, a suspensão ocorre automaticamente quando há decisão criminal transitada em julgado, entendimento também reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante da confirmação, a Promotoria Eleitoral da 67ª Zona requereu ao presidente da casa legislativa, o vereador Pedro Campêlo, do mesmo partido do prefeito, a adoção das providências cabíveis para declarar imediatamente a extinção do mandato do gestor.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após a diplomação, a cassação compete ao presidente da Câmara e não à Justiça Eleitoral. Em caso de omissão, o parlamentar pode cometer ato de improbidade administrativa por deixar de cumprir o dever legal.
O Ministério Público informou ainda que a Casa deve comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e à Promotoria sobre o cumprimento das exigências legais, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento da notificação, que se deu nesta sexta-feira (20). Com a extinção do mandato do prefeito, a vice Selma Maria Bezerra assume o cargo.
Edim foi eleito em 2024 com 10.946 votos (50,69%), superando Isaac Vasconcelos (Republicanos), que recebeu 7.980 votos, e Karol Pinheiro (União), que alcançou 2.670 votos.
