O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), negou que o decreto editado no início de fevereiro represente “autorização para o policial matar”. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (19), durante a entrega de 400 novas pistolas Glock calibre .40 à Guarda Municipal de Fortaleza.
A medida, anunciada em 6 de fevereiro, modifica a forma como policiais são enquadrados em inquéritos que apuram casos de lesão corporal ou morte decorrentes de intervenção policial. Após a publicação, o decreto foi alvo de críticas de setores que interpretaram a iniciativa como flexibilização da responsabilização penal de agentes de segurança.
Ao comentar o assunto, Elmano afirmou que a legislação brasileira não permite que qualquer pessoa tenha autorização para matar.
Mudança de enquadramento
De acordo com o governador, o decreto estabelece que, em situações de intervenção policial com resultado de lesão ou morte, o agente deixe de ser tratado automaticamente como “autor do crime” e passe a ser classificado como “interventor”, enquanto a outra parte envolvida deixa de constar como “vítima” e passa à condição de “opositor”, até prova em contrário.
Na avaliação do chefe do Executivo estadual, a alteração busca corrigir o que considera um tratamento injusto a policiais que atuam em legítima defesa durante confrontos.
Elmano ressaltou que a medida não afasta a apuração dos fatos. Segundo ele, as investigações continuarão ocorrendo, mas com “respeito e maturidade” para avaliar as circunstâncias da ocorrência. “Sempre terá investigação, mas sempre com respeito para entender que aquele policial estava colocando a sua vida em risco para proteger um comerciante, um cidadão”, disse.
Apoio institucional
O governador também destacou que os agentes de segurança enfrentam criminosos fortemente armados e garantiu apoio do Estado para a atuação dentro dos limites legais. “Se um criminoso tem coragem de pegar um fuzil e atirar numa viatura da polícia, o que ele não é capaz de fazer com um cidadão?”, questionou.
Em publicação nas redes sociais à época do anúncio, Elmano afirmou que a mudança não significa flexibilização da lei, mas o reconhecimento do trabalho policial em situações de enfrentamento ao crime. “Sempre defenderei a lei, mas não aceito que policiais que arriscam a vida para proteger o cidadão tenham o mesmo tratamento que bandidos, e nem que bandidos tenham o mesmo tratamento que vítimas”, escreveu.
Entrega de armamentos
A declaração ocorreu durante a solenidade de entrega de 400 novas pistolas à Guarda Municipal de Fortaleza. Segundo o prefeito Evandro Leitão (PT), cerca de R$ 900 mil foram investidos na aquisição do armamento. “Todos os profissionais estão qualificados para a utilização do armamento”, afirmou o gestor.
A Prefeitura informou que a entrega integra o processo de modernização da corporação. Com as 400 novas pistolas, somadas a outras 429 entregues em 2025, todo o efetivo de rua da Guarda passará a atuar armado na Capital.