A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (12), projeto de lei enviado pelo Governo do Ceará que cria programa voltado para o combater a perda e o desperdício de alimentos no Ceará. A proposta segue agora para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT).

A matéria aprovada pelos deputados estaduais institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA), além de criar o Selo Doador de Alimentos do Ceará.

Dentre os objetivos da PECPDA estão o incentivo ao aproveitamento integral dos alimentos, assegurar a destinação adequada das doações, criar e fortalecer bancos de alimentos existentes e promover regulação estadual complementar às normas federais de segurança sanitária.

Sobre a destinação da doação, o projeto aponta a seguinte ordem de prioridades:

• Doação a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
• Utilização na alimentação animal;
• Produção de composto orgânico;
• Geração de energia;
• Outras finalidades ambientalmente adequadas.

Conforme a proposição, a instituição da PECPDA se justifica pela necessidade de enfrentamento do desperdício de alimentos ao longo de toda a cadeia produtiva e de consumo. O texto destaca que este é “um dos mais relevantes desafios contemporâneos relacionados à segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável”.

A Política será coordenada pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Social (SPS). Outros órgãos governamentais também participarão das articulações. São eles:

• Casa Civil;
• Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA);
• Secretaria da Pesca e Aquicultura (SPA);
• Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE);
• Secretaria da Saúde (Sesa);
• Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema);
• Secretaria da Educação (Seduc);
• Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag);
• Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece);
• Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP).

Além das secretarias, também integrarão a implementação e o acompanhamento da PECPDA a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri); o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece); o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (Consea-CE); a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar do Ceará (Caisan/CE); e a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa).

Poderão ser convidados a participar da política, ainda, demais instituições públicas ou privadas que contribuam para o fortalecimento de ações de combate à perda e ao desperdício de alimentos. Os Bancos de Alimentos de produtores e cooperativas, além de associações da agricultura familiar com ações voltadas ao aproveitamento, doação ou redistribuição de alimentos, integrarão o grupo.

Selo Doador de Alimentos

Também criado pelo projeto do Governo do Estado, o Selo Doador de Alimentos do Ceará será uma certificação concedida a doadores que cumpram requisitos técnicos, legais e sanitários.

A certificação, concedida pela SPS, tem, dentre os seus objetivos, estimular a participação de novos doadores e o cumprimento de metas de redução de impactos ambientais associados ao desperdício.

O selo contará com prazo de validade, assim como critérios de concessão, renovação e suspensão, a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

Conforme o projeto, a doação dos alimentos será garantida e sem ônus para o doador, desde que os padrões sanitários e as regras de credenciamento sejam respeitados.

Os alimentos in natura, minimamente processados ou processados poderão ser doados a bancos de alimentos e a instituições receptoras que estejam credenciadas por meio de edital. Os produtos devem estar dentro do prazo de validade e “sem avarias”, conforme aponta o texto aprovado pelos deputados.