A deputada federal cearense Luizianne Lins (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece regras de proteção para motociclistas que trabalham com entrega de mercadorias ou transporte de passageiros por meio de plataformas digitais. A proposta começa a tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto parte da realidade de milhares de trabalhadores que dependem dos aplicativos para garantir renda, mas atuam sem cobertura adequada de proteção social. Atualmente, cerca de 450 mil motociclistas trabalham com entregas no Brasil. Em paralelo, os índices de acidentes envolvendo a categoria seguem elevados. Apenas em 2023, mais de 13 mil motociclistas morreram em acidentes de trânsito no País, o que representa uma média de 37 mortes por dia.

Entre os principais pontos da proposta está a obrigatoriedade de as empresas de aplicativo contratarem seguro contra acidentes, sem franquia, para os motociclistas cadastrados. A cobertura deverá incluir acidentes pessoais, danos materiais, invalidez temporária ou permanente e morte, durante o período de trabalho. Caso a empresa deixe de contratar o seguro, passará a responder diretamente pelo pagamento de indenizações ao trabalhador ou à família.

O texto também prevê garantias mínimas de condições de trabalho. Estabelecimentos que utilizam serviços de entrega deverão permitir o uso de banheiros e assegurar acesso à água potável aos entregadores.

Outro eixo do projeto trata da transparência na relação entre plataformas e trabalhadores. As regras para bloqueio, suspensão ou exclusão das contas dos motociclistas deverão estar previstas de forma clara em contrato, com comunicação prévia e justificativa, exceto em situações que envolvam risco à segurança.

“São trabalhadores que sustentam suas famílias e enfrentam riscos diários. É preciso garantir segurança mínima, dignidade e responsabilidade das plataformas”, afirma Luizianne Lins.