O Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a entidade religiosa Casa do Pobre, localizada no bairro Aldeota, em Fortaleza, para regularizar a estrutura e o funcionamento do local como Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O acordo foi determinado na última terça-feira (3), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza.

A medida foi adotada após o MPCE identificar a necessidade de enquadramento legal da instituição, com o objetivo de garantir a proteção integral das 16 religiosas idosas que residem no local. Durante a primeira visita técnica, a entidade demonstrou resistência em relação à tipificação como ILPI. Diante disso, o Ministério Público iniciou diálogo com representantes da congregação para esclarecer os critérios legais aplicáveis.

O MPCE apresentou fundamentos técnicos e jurídicos que justificam o enquadramento da Casa do Pobre como ILPI. Pelo TAC, foi estabelecido o prazo de 120 dias para a realização das adequações estruturais, administrativas e assistenciais exigidas pela norma.

Segundo o Ministério Público, a iniciativa integra as ações permanentes de fiscalização e acompanhamento de entidades que acolhem pessoas idosas, com foco na regularização dos serviços e no cumprimento da legislação vigente.