O Projeto de Lei nº 915/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe vedar a monetização do uso de contas e perfis de parlamentares nas redes sociais quando utilizados para a divulgação de conteúdos ligados ao exercício do mandato. O texto alcança representantes de todos os níveis da Federação, incluindo senadores, deputados federais, estaduais e distritais, além de vereadores.
Pela proposta, as plataformas digitais ficam proibidas de oferecer, habilitar ou permitir qualquer forma de monetização – direta ou indireta – para perfis institucionais de parlamentares. A restrição abrange mecanismos como pagamento por visualizações, engajamento, impulsionamento de conteúdos ou qualquer outra forma de remuneração associada à atividade parlamentar nas redes.
O autor do projeto, deputado Zé Adriano (PP-AC), destaca que a iniciativa não interfere na vida privada ou em atividades comerciais dos parlamentares. “Esse projeto diz respeito unicamente às atividades do mandato do parlamentar e não à sua vida civil ou comercial, que deve ser preservada e que pode, cada vez mais, dar-se também nas plataformas das redes sociais”, afirmou.
O texto estabelece exceções à regra. A vedação não se aplica a conteúdos publicados por terceiros, desde que não estejam vinculados ao parlamentar por laços pessoais ou políticos, nem caracterizem estratégia de monetização indireta em benefício do agente público.
Influência das plataformas
A discussão proposta ganha ainda mais relevância em um cenário no qual as redes sociais passaram a ocupar papel central na dinâmica política brasileira. Hoje, plataformas digitais funcionam não apenas como canais de comunicação institucional, mas como verdadeiros termômetros da atuação parlamentar, capazes de moldar opiniões, mobilizar eleitores, construir narrativas e influenciar o debate público em tempo real.
Nesse ambiente, parlamentares com grande alcance digital passaram a pautar parte significativa de sua atuação a partir da lógica das plataformas, priorizando conteúdos de alto engajamento, linguagem performática e temas com forte apelo emocional. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL), por exemplo, ultrapassou a marca de 21 milhões de seguidores no Instagram, liderando com ampla vantagem o ranking de políticos mais influentes na rede. O parlamentar registra, em média, 1,58 milhão de interações por publicação, índice muito acima da média do Congresso Nacional.
O fenômeno não é isolado e reflete uma tendência mais ampla: lideranças da direita dominam os índices de engajamento nas redes sociais, explorando com eficiência os mecanismos de viralização, polarização e mobilização digital. Esse protagonismo reforça a centralidade da internet como arena política e levanta questionamentos sobre os limites entre comunicação institucional, ativismo político e exploração econômica da visibilidade gerada pelo exercício do mandato.
É nesse contexto que o projeto apresentado pelo deputado Zé Adriano busca estabelecer uma separação mais clara entre o exercício da função pública e a monetização de conteúdos produzidos a partir dela. A proposta toca em um ponto sensível do atual ecossistema político-digital: a possibilidade de que a lógica algorítmica e os incentivos financeiros das plataformas passem a influenciar diretamente prioridades, discursos e estratégias parlamentares.
Sanções às plataformas
Em caso de descumprimento, as redes sociais estarão sujeitas a penalidades progressivas. A primeira sanção prevista é uma advertência, com prazo de até 30 dias para regularização. Persistindo a infração, poderá ser aplicada multa de até R$ 500 mil. Em situações de reincidência, a multa poderá ser dobrada, além da possibilidade de suspensão temporária das operações da plataforma no território nacional.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.