O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, na manhã da última quinta-feira (22), uma fiscalização na área da antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), localizada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza. A ação teve como objetivo apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio, espaços considerados de uso público.

Durante a inspeção, os agentes do Decon constataram que a empresa responsável pelo local cobra uma taxa de R$ 25 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para acesso ao clube privado mantido no mesmo espaço. A prática levantou questionamentos sobre a restrição ao livre acesso à praia e ao rio, garantido pela legislação brasileira.

Os fiscais também verificaram a existência de uma rota alternativa de acesso, porém restrita exclusivamente a pedestres. Segundo o Decon, essa limitação compromete o direito de acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias com crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, criando uma barreira prática ao uso do espaço público.

Diante das constatações, o Decon notificou a empresa responsável, que terá o prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso as exigências não sejam atendidas, a empresa poderá ser responsabilizada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta as sanções administrativas aplicáveis às infrações às normas de proteção ao consumidor.

A fiscalização faz parte das ações regulares do Decon e, segundo o Ministério Público, tem como finalidade assegurar o cumprimento da legislação consumerista, coibir práticas abusivas e garantir o acesso adequado da população a áreas públicas, especialmente em locais de grande relevância ambiental e social, como a região do Rio Pacoti.