A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram, nesta segunda-feira (26), ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas do Estado.

Além da OAB, a norma também é questionada por partidos, como PSOL e PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro, associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo.

As entidades querem a imediata suspensão da Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada na última quinta-feira (22) pelo governador Jorginho Melo (PL).

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos. Para a OAB, a Corte já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas para ingresso de estudantes por meio de cotas raciais.

“A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo“, afirmou a OAB.

As demais entidades acrescentaram que o Supremo também definiu que o país tem o dever de combater o racismo estrutural.

“O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país”, argumentaram.

O relator das ações será o ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para decisão. (Com informações da Agência Brasil)