O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) promoveu, entre sexta (23) e esta segunda-feira (26), uma série de ações educativas em empresas do setor de desmontagem, sucatas e reciclagem de veículos, situadas em Fortaleza e Maracanaú.
A iniciativa buscou orientar proprietários e funcionários sobre a importância do credenciamento junto ao Detran, requisito fundamental para assegurar segurança e legalidade ao setor.
As visitas contaram com a participação de agentes de trânsito e transportes do órgão estadual, que distribuíram materiais informativos e apresentaram detalhes sobre o processo de credenciamento. A abordagem também esclareceu dúvidas e reforçou a necessidade de regularização das atividades.
Conforme o superintendente do Detran, Waldemir Catanho, a medida reforça a importância do controle do setor. “Com essa regulamentação, conseguimos monitorar de forma mais eficiente a origem e o destino das peças, prevenindo crimes como roubo e furto de veículos, além de reforçarmos a responsabilidade ambiental dessas empresas, garantindo que os resíduos sejam tratados corretamente”, afirmou.
REGRAS LEGAIS
A legislação brasileira determina que o credenciamento de empresas de desmonte de veículos é obrigatório. A exigência está prevista na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 611/2016, na Lei Estadual 19.268/2025 e no Decreto Estadual 36.721/2025.
Toda sucata deve ser cadastrada no Detran, com prazo de 180 dias (seis meses) para regularização junto ao órgão e à Polícia Civil (PCCE). O cumprimento desse prazo é essencial para que os estabelecimentos continuem operando de forma regular.
O procedimento protege consumidores e comerciantes, promove mais segurança no trânsito e fortalece o comércio legal e responsável de peças automotivas.
PUNIÇÕES
A atuação sem o devido cadastro caracteriza exercício irregular da atividade. Nesses casos, podem ser aplicadas multas, interdição do estabelecimento, apreensão de peças e responsabilização administrativa e criminal, além do cancelamento das atividades.
Para mais informações sobre o credenciamento, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (85) 3101-6873.