A Prefeitura de Fortaleza assinou o acordo dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), medida considerada um avanço fundamental para a garantia dos direitos dos profissionais da educação da rede municipal. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (23) pelo prefeito Evandro Leitão (PT) e pelo secretário municipal da Educação, Idilvan Alencar (PDT), por meio das redes sociais.
Segundo Evandro, o processo está na etapa final e depende apenas da homologação judicial. “Falta muito pouco para essa conquista ser homologada e virar realidade”, afirmou o prefeito em vídeo publicado. Ele também agradeceu o trabalho técnico realizado pelas equipes da Secretaria Municipal da Educação (SME) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), além da articulação institucional junto ao Governo Federal.
Idilvan Alencar destacou o caráter coletivo da construção do acordo. “É fruto de um trabalho coletivo, de muita negociação e diálogo. Finalmente assinamos o acordo dos precatórios do Fundef. Está na reta final e falta pouco pra gente ter o anúncio definitivo”, disse o secretário.
Evandro Leitão também fez agradecimentos aos ministros Camilo Santana, da Educação, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU). “Agradecer ao ministro Camilo Santana, da Educação, pelo esforço, pela dedicação, e agradecer ao ministro da AGU, ministro Jorge Messias”, declarou.
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Histórico do processo
Em setembro do ano passado, a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza informou que o processo relativo ao Fundef havia sido concluído para avaliação do juiz quanto às questões iniciais do caso, consideradas essenciais para o adequado prosseguimento da ação. Já em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a Prefeitura informou que a União foi derrotada nas fases anteriores do processo, mas ainda poderia apresentar recursos aos tribunais superiores.
Entenda o que são precatórios
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública quite uma dívida decorrente de uma ação judicial da qual não cabe mais recurso.
Em 2022, a Prefeitura de Fortaleza ingressou com uma ação judicial contra a União para corrigir os repasses do Fundeb, pagos em valores inferiores aos devidos no período de 2017 a 2020. No caso específico da Capital, a gestão municipal ajuizou uma ação de indenização contra o Governo Federal para receber as diferenças desses repasses.
À época, o valor inicial fixado para a distribuição de recursos ao Ceará foi de R$ 946,29 por aluno. No entanto, a Prefeitura sustentou que, com base na jurisprudência de outros casos e no parâmetro nacional do último ano do Fundef – extinto em 2007 e substituído pelo Fundeb –, o valor mínimo inicial deveria ter sido de R$ 1.165,32 por aluno.
Caso houvesse decisão judicial favorável definitiva, a gestão do ex-prefeito José Sarto estimou, à época, a possibilidade de recuperação de cerca de R$ 648 milhões. Em setembro de 2023, a Justiça Federal acolheu a ação em primeira instância, com decisão favorável ao Município. A União Federal, porém, apresentou recurso, e o processo segue em análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.