O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que permite a cessão de imóveis ociosos da União, vinculados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), para fins sociais. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (12).

A previsão é de que a mudança facilite a destinação de cerca de 1,2 mil imóveis urbanos hoje desocupados.

A norma amplia as possibilidades de cessão dos imóveis administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), permitindo que eles sejam destinados a serviços de saúde, educação, cultura, assistência social, moradia, ações de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas.

O texto altera a lei de 2015 que regula a gestão dos bens. A nova legislação também contempla áreas ocupadas por famílias de baixa renda e imóveis já utilizados por órgãos federais.

Há também autorização para que parte do patrimônio imobiliário seja usada como investimento em fundos públicos. Quando os bens não tiverem valor comercial ou não houver interesse em venda ou aluguel, a SPU poderá repassá-los diretamente a estados e municípios para fins sociais, sem necessidade de compensação financeira à Previdência Social.

A norma teve origem em projeto de lei do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), aprovado no Congresso – por último, no Senado – no final de dezembro de 2025.

O texto também determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça o levantamento dos imóveis operacionais e ociosos, com a transferência para a SPU da gestão dos que estiverem sem uso.