Pelas redes sociais, o ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a sanção da Lei 15.326/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), que reconhece oficialmente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
Em publicação no perfil pessoal do Instagram, Camilo Santana classificou a medida como uma vitória histórica para a categoria e afirmou que não poderia encerrar a semana sem celebrar a conquista alcançada pelos professores da educação infantil. “E eu não poderia fechar a semana sem comemorar essa vitória histórica para os professores da educação infantil!“, publicou.
Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira (7), os profissionais que atuam em creches e pré-escolas passam a ter direito ao piso salarial nacional do magistério e ao enquadramento em planos de carreira.
RECONHECIMENTO LEGAL
A sanção da norma também contou com a assinatura do próprio ministro da Educação, reforçando o apoio institucional à ampliação dos direitos dos profissionais da educação infantil.
O texto altera a Lei 11.738/2008, que trata do piso salarial do magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996), ampliando o alcance da legislação vigente.
De acordo com a nova redação, são considerados professores da educação infantil os profissionais que exerçam funções de docência ou de suporte pedagógico, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional, desde que aprovados em concurso público.
QUEM SE ENQUADRA
A definição legal abrange atividades exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado pelo servidor público.
A educação infantil contempla crianças de 0 a 6 anos, etapa considerada fundamental para o desenvolvimento educacional e social.
Apesar da sanção, a lei não possui aplicação automática. Em respeito à autonomia prevista na Constituição Federal, estados, municípios e o Distrito Federal precisarão regulamentar a norma conforme as características de cada sistema de ensino.
REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Somente após a regulamentação local será possível efetivar o enquadramento de cargos e funções nos planos de carreira do magistério.
Camilo Santana destacou que o Ministério da Educação (MEC) vem atuando de forma contínua para fortalecer a gestão, a qualidade e a equidade da educação infantil em todo o País.
O ministro também lembrou o lançamento, em dezembro do ano passado, do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil (Conaquei).
POLÍTICA NACIONAL
A iniciativa foi instituída pela Portaria 501/2025 e propõe uma governança federativa e colaborativa, com ações de apoio técnico e financeiro aos entes federados.
Segundo Camilo Santana, o compromisso busca auxiliar municípios, estados e o Distrito Federal no cumprimento das metas de qualidade e universalização da pré-escola, além da ampliação do atendimento em creches.
Ao final, o ministro ressaltou que a sanção da lei representa uma luta histórica da categoria, que agora conquista o direito ao piso salarial nacional do magistério e aos planos de carreira previstos em lei. “Que agora conquista o justo direito ao piso salarial nacional do magistério e aos planos de carreira previstos em lei”, finalizou.
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