As empresas do Simples Nacional, como microempresas e empresas de pequeno porte, precisam redobrar a atenção neste mês diante de duas obrigações que podem gerar multa. A Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), usada para informar o faturamento mensal, e a Declaração Anual do Simples Nacional (Defis), que reúne dados econômicos e fiscais do ano anterior, concentram os principais riscos.
O novo entendimento estabelece que a multa do PGDAS-D passa a ser aplicada no dia seguinte ao vencimento. Pela legislação, o prazo de entrega segue até o dia 20 do mês seguinte ao faturamento. Na ausência do envio das informações, a cobrança da penalidade ocorre já no dia posterior ao prazo.
O mesmo critério passa a valer para declarações em atraso referentes a meses ou anos anteriores. Nesse cenário, o cálculo da multa deixa de considerar o momento da regularização e passa a seguir a regra atual, ampliando o impacto financeiro para o empreendedor.
PRAZOS LEGAIS
Em relação à Defis, o prazo final para o preenchimento dos dados permanece em 31 de março. A não entrega da declaração resulta em multa por atraso equivalente a 2% ao mês ou fração. No caso de dados incorretos ou omitidos, a penalidade é de 100 reais para cada conjunto de dez informações faltantes ou com erro.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, alerta para a necessidade de maior organização. Segundo ela, falhas ou atrasos passaram a gerar custo imediato para o negócio. A recomendação inclui a verificação, junto à contabilidade responsável, de eventuais meses sem PGDAS-D entregue e da pendência da Defis de anos anteriores.
A especialista também destaca que a consulta ao e-CAC ou ao Portal do Simples Nacional permite identificar atrasos junto à Receita Federal. O acompanhamento frequente evita surpresas e possibilita a regularização antes da aplicação de novas penalidades.
GESTÃO EM DIA
A regularidade das contas e das informações perante a Receita Federal é essencial para evitar multas, juros e dívidas que crescem de forma silenciosa. A situação fiscal em dia garante a manutenção do CNPJ ativo, a emissão de certidões e a permanência no Simples Nacional.
Esse cuidado protege o caixa da empresa ao favorecer controle e planejamento financeiro. A organização também facilita o acesso a crédito, novos contratos e oportunidades de negócio, além de trazer tranquilidade para que o empreendedor concentre esforços em vender, atender clientes e expandir a empresa, sem receio de problemas com o Fisco.
O Sebrae atua na prevenção de dificuldades e no fortalecimento da gestão dos pequenos negócios. O suporte ocorre por meio das Salas do Empreendedor, presentes em todo o País, com atendimentos individuais e coletivos, além do canal telefônico 0800 570 0800.