Os agentes da segurança municipal de Fortaleza passam a ter passe livre no transporte coletivo urbano da Capital. O benefício está previsto na Lei Complementar nº 457, sancionada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) e publicada no Diário Oficial do Município na segunda-feira (5), após aprovação da matéria pela Câmara Municipal.
A nova legislação é resultado de projeto de lei complementar enviado pelo Executivo municipal no dia 17 de dezembro de 2025. O texto altera o artigo 19 da Lei Complementar nº 19, de 8 de setembro de 2004, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e do Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
Com a mudança, passa a ser garantido o passe livre nos transportes coletivos urbanos do município aos ocupantes dos cargos de guarda, subinspetor e inspetor da Guarda Municipal, além de agentes da Defesa Civil e da Segurança Institucional de Fortaleza.
Conforme a lei, o direito ao benefício será assegurado mediante apresentação da identidade funcional ou quando o agente estiver uniformizado. A identidade funcional, conforme previsto no Regulamento Geral, é de uso obrigatório durante o exercício das atividades e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), com recursos do Tesouro Municipal. A Lei Complementar nº 457 entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
A aprovação da matéria é avaliada como um avanço no reconhecimento e na valorização dos profissionais que atuam diretamente na segurança, proteção e defesa da população de Fortaleza, além de contribuir para melhores condições de mobilidade e desempenho das funções públicas no dia a dia da cidade.
Novos guardas
Também na segunda, a Prefeitura oficializou a nomeação de 279 novos guardas municipais aprovados no último concurso público. A entrega dos exames médicos e da documentação exigida deverá ser realizada no período de 12 a 23 de janeiro, conforme descrito no Diário Oficial. Os nomeados devem observar atentamente os prazos e orientações para garantir o cumprimento de todas as etapas do processo.
A previsão de posse está marcada para o início de fevereiro. As datas, horários e demais informações complementares sobre a posse e os procedimentos administrativos serão divulgados por meio do DOM.