O valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofreu reajuste e passou de R$ 75,90 para R$ 81,05. A atualização ocorre porque o cálculo é feito com base no salário mínimo, elevado para R$ 1.621.
A contribuição mensal do MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Com o novo piso nacional, o valor pago mensalmente também foi automaticamente ajustado.
O recolhimento garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que os pagamentos estejam em dia.
PAGAMENTO
O pagamento da contribuição ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O boleto reúne a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os impostos vinculados à atividade exercida.
O vencimento do DAS acontece sempre no dia 20 de cada mês. A emissão pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android.
Entre as formas de pagamento aceitas estão boleto bancário, Pix, débito automático e outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
IMPOSTOS
Atividades ligadas ao comércio e à indústria, sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), geram um acréscimo de 1 real mensal no valor do DAS.
Já os prestadores de serviços, enquadrados no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pagam um adicional de 5 reais por mês.
Empreendedores que atuam simultaneamente em comércio e serviços precisam arcar com os dois tributos, totalizando R$ 6 extras na contribuição mensal.
FORMALIZAÇÃO
O Microempreendedor Individual representa a forma mais simples de formalização para pequenos negócios no Brasil. Ele tem a garantia de obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Com o registro ativo, o empreendedor pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e acessar linhas de crédito com juros mais baixos.
O enquadramento como MEI também assegura contribuição à Previdência Social e acesso a benefícios da seguridade social, desde que as obrigações mensais sejam cumpridas.
LIMITES
O limite de faturamento anual para o MEI permanece em até R$ 81 mil por ano. Para o MEI transportador autônomo, o teto anual é maior e chega a R$ 251,6 mil.
O respeito a esses valores é essencial para a manutenção do enquadramento e para evitar a migração automática para outras categorias empresariais.
Com informações da Agência Brasil.