A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que restringiu e suspendeu a aplicação das novas regras da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Com o programa CNH do Brasil, elaborado pelo Governo Federal, houve a facilitação no acesso ao documento obrigatório para os condutores.

Entenda o caso

Contudo, no último dia 16, uma liminar foi concedida pelo juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, atendendo ao mandado de segurança apresentado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT).

A decisão, na época, restabeleceu a validade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2020, com o modelo antigo adotado para a formação de condutores, ao menos por 180 dias, período definido pela liminar.

Na decisão, o magistrado entendeu que a entrada em vigor imediata da nova norma, sem regras de transição, viola princípios como a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência administrativa.

Já o desembargador federal João Batista Moreira, acolhendo o pedido da AGU, entendeu que o Contran agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para tirar a CNH.

Em nota, a AGU declarou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de trânsito. Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair 80%.