A aprovação do projeto que reduz as penas de condenados por ataques a Brasília no 8 de janeiro de 2023 e dos condenados pela trama golpista gerou uma resposta das bancadas de quatro partidos na Câmara dos Deputados. Os parlamentares do PT, do PSB, do PCdoB e do Psol impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PL da Dosimetria, como vem sendo chamado. As legendas pedem a suspensão da tramitação do projeto.

O projeto beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais réus da trama golpista.

Dentre as argumentações apresentadas pelas siglas, está a de que uma emenda que foi apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi classificada, de forma indevida, como “emenda de redação”.

O texto promoveu uma alteração de mérito ao projeto, “ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, como informou o líder do PT na Casa, deputado federal Lindbergh Farias.

Segundo Lindbergh, a manobra foi usada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”. O Congresso entra em recesso nesta semana. Ou seja, caso retornasse à outra Casa Legislativa, o projeto somente seria votado em 2026.

“Fraude ao processo legislativo”

A liderança do PT alegou que, caso venha a se tornar lei, o PL da Dosimetria terá impacto direto sobre réus da trama golpista que se encontram com julgamento em curso.

“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, alegou.

Conforme o parlamentar, houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias.

Lindbergh afirmou que “a combinação dos vícios” revela “fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF, o que exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”.

PL da Dosimetria

Em apenas um dia, o PL da Dosimetria foi apresentado pela manhã na CCJ, aprovado à tarde e seguiu de imediato para a avaliação no plenário do Senado, onde recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Ainda na tramitação do texto na CCJ, foram apresentados diversos requerimentos que pediam o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para que a matéria fosse melhor debatida. Os requerimentos, no entanto, foram rejeitados.

Dentre os impasses no projeto, havia dúvida se a matéria também beneficiaria condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais e outros tipos de crime.

Diante da situação, o relator Espiridião Amin (PP-SC) incorporou no parecer uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro. As emendas acatadas pelo relator foram consideradas como de redação – e não de mérito –, o projeto não precisará retornar à casa de origem, no caso a Câmara dos Deputados.

O projeto já havia sido aprovado na Câmara na noite do dia 9 de dezembro. No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), enviou o projeto para apreciação na CCJ.