A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou 13 projetos do Poder Executivo na sessão plenária desta quarta-feira (17), dentre eles a prorrogação do Programa de Parlamento de Débitos Fiscais, o chamado Refis 2025, que visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes cearenses.

Com a aprovação, a adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de dezembro de 2025. “O governador [Elmano de Freitas] atendeu à reivindicação de contribuintes, empresas e pessoas, que necessitavam de mais prazo para pagar seus débitos com o Fisco cearense, os impostos atrasados”, explicou o líder do governo na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT).

O programa contempla débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran), às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará, às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado.

“O governador acolheu com a sensibilidade que tem tido de dialogar com o setor empresarial e obviamente com as pessoas físicas que está devendo algum imposto de maneira que garantir dobrar o ano com as contas em dia”, exaltou Guilherme.

CNH popular

Outro projeto aprovado que gerou bastante debate tratou do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, a CNH Popular, que será ampliado para categorias acima de A e B, ou seja, permitindo que o condutor possa dirigir veículos maiores e que transportam passageiros.

“A carteira gratuita vai servir para aqueles de baixa renda, que vão atuar como motoristas profissionais, como motoristas de caminhões, ônibus e vans. Isso é muito importante, na medida que o estado tem crescido muito a sua economia, acima do crescimento da economia nacional, e isso gera oportunidades de emprego”, reforçou Guilherme.

Uma novidade é a inclusão entre os grupos de vulnerabilidade a polução LGBTQIAPN+, medida que gerou descontentamento na oposição. “Já tínhamos a população indígena, quilombola, as mulheres, as pessoas com deficiência e, agora, população LGBTQIAPN+, que poderá ser beneficiada com a CNH popular”, explicou o líder do Governo.

Outra medida aprovada autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até R$ 2 bilhões, a serem destinados ao financiamento de despesas de capital e demais investimentos na área da educação, saúde e segurança pública. “Isso permitirá recursos para investimentos, como os hospitais regionais, as escolas em tempo integral, estradas, rodovias, infraestrutura de suporte ao entreposto da Transnordestina, Malha D’água, aa ampliação do saneamento”, exemplificou Guilherme.

Guilherme também destacou o projeto de lei que cria de cargos de direção e assessoramento para os órgãos da rede pública estadual de ensino do Ceará. “São cargos para atender a ampliação das escolas do Ceará, porque o Estado faz maior investimento público da história da educação com R$ 1,7 bilhão para 138 novas escolas”.

Demais projetos

O Poder Executivo enviou ainda projetos que cria um regime legal próprio sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo (EEMPC); que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação; que repactua contratos administrativos para execução indireta de serviços; e que reajusta a gratificação de desempenho devida aos servidores do grupo de apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Destaca-se ainda as matérias que amplia o Programa VaiVem Livre para a Região Metropolitana do Cariri; que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar; que aprimora o regime de trabalho abranger os servidores dos órgãos que integram o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf); e que organiza, no âmbito da rede estadual, a educação escolar indígena e disciplina a atuação de seus profissionais.

Por fim, foi aprovado a revisão do Plano Plurianual para o período entre 2024 e 2027 e o projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. “São matérias muito relevantes de serem apreciadas na sessão hoje para terminar o semestre sem dever ao povo cearense instrumentos para promover mais emprego, mais renda, mais desenvolvimento social e econômico”, finalizou Guilherme.