A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (16), as contas apresentadas pelo Governo do Estado referentes ao exercício de 2024. Isso significa que o Poder Legislativo atestou a regularidade da gestão política e orçamentária do chefe do Poder Executivo no ano passado.

O Decreto Legislativo n.º 07/2025, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da Casa, que teve como relator o deputado Guilherme Sampaio (PT), aprovou as contas apresentadas pelo governador Elmano de Freitas referentes ao ano passado.

Do que se trata?

A aprovação das contas é uma etapa importante da política brasileira. Após uma análise técnica prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE), é emitido um parecer que avalia se a aplicação dos recursos públicos foi legal e se as metas e o orçamento foram cumpridos.

Em seguida, o parecer é enviado à Alece, a quem cabe realizar o julgamento final e decidir pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.

Em caso de aprovação, como foi nesta terça-feira, os deputados reconhecem que a gestão dos recursos públicos pelo governador foi realizada de acordo com a lei o orçamento aprovado. Se aprovado com ressalvas, indica que houve falhas ou impropriedades formais que não causaram danos significativos ao erário.

Se as contas forem rejeitadas, isso pode gerar sérias consequências, inclusive a possibilidade de o gestor ficar inelegível por até oito anos, caso a decisão se baseie em irregularidades graves que configurem ato doloso de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei da Inelegibilidade. A rejeição também pode levar à abertura de processos para apuração de crimes de responsabilidade.

Outras matérias

A Alece também aprovou dois projetos de lei do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Um deles autoriza o governo estadual a criar a Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav), que terá como objeto social a exploração de atividades econômicas e culturais voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva, criativa e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual no estado do Ceará.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado um projeto que altera a lei que criou a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e a que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Por fim, foi aprovada outra iniciativa, de autoria do TJCE, que altera a Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de partes dos servidores do Poder Judiciário do Ceará.