A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Novo Plano Nacional de Educação é aprovado na Câmara e define metas para a próxima década aprovou, na última quarta-feira (10), o parecer final do relator, deputado federal cearense Moses Rodrigues (União Brasil). O texto estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira pelos próximos 10 anos e foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica.

A proposta analisada é o Projeto de Lei 2614/2024, de autoria do Poder Executivo.

Após negociações entre os partidos, o relator apresentou uma nova versão do texto, com ajustes em 13 pontos em relação ao parecer anterior, o que permitiu a construção de um consenso na comissão. Com a aprovação em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o PNE ainda precisará do aval das duas Casas do Congresso.

Plano decenal e diretrizes gerais

O novo PNE terá vigência por 10 anos, contados a partir da sanção da futura lei, substituindo o Plano Nacional de Educação 2014-2024, cuja validade foi prorrogada até o fim deste ano. Esta será a terceira edição do plano, instrumento considerado central para o planejamento educacional do país.

O texto aprovado organiza a política educacional em 19 objetivos estratégicos, abrangendo da educação infantil ao ensino superior. Entre os eixos estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do acesso à escola, a melhoria da qualidade do ensino, a redução das desigualdades educacionais e a valorização dos profissionais da educação.

Financiamento e investimento

Um dos pontos centrais do novo PNE é o financiamento. O plano prevê a ampliação progressiva do investimento público em educação, com a meta de atingir o equivalente a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no sétimo ano de vigência e chegar a 10% do PIB ao final da década.

Segundo o relator Moses Rodrigues, a proposta busca equilibrar metas ambiciosas com a viabilidade fiscal. Ele estima que serão necessários cerca de R$ 280 bilhões para a implementação do novo plano. Na versão final, foi retirada a exigência de que estados e municípios informem seus investimentos educacionais em proporção aos respectivos PIBs, sob o argumento de que se trata de um dado tecnicamente complexo e de difícil obtenção para muitos entes federativos.

Ajustes para consenso

Os principais ajustes feitos no texto para viabilizar a aprovação unânime concentraram-se em quatro pontos. O primeiro foi a substituição de expressões específicas por termos mais amplos relacionados ao respeito aos direitos humanos e ao combate às discriminações, com a retirada de menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”.

Outro ponto foi a manutenção da defesa da escola pública, com a exclusão de qualquer regulamentação sobre o homeschooling, tema que dividia parlamentares. Também houve mudanças nos mecanismos de financiamento ligados ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ), deixando a definição de valores para regulamentação posterior, em resposta a preocupações da equipe econômica com impactos fiscais automáticos.

Por fim, o texto reforça a gestão democrática das escolas, condicionando o repasse de recursos federais à adoção de critérios técnicos e de mérito na escolha de diretores.

Metas educacionais e prazos

O novo PNE estabelece metas graduais ao longo de sua vigência. Até o segundo ano, a proposta prevê a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e a conexão de 50% das escolas públicas à internet de alta velocidade. No terceiro ano, a meta é universalizar o acesso à escola para a população de 6 a 17 anos e garantir condições mínimas de infraestrutura e salubridade em todas as unidades de ensino.

Até o quinto ano, o plano projeta que 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental e que 97% da população com 15 anos ou mais seja alfabetizada. Também está prevista a oferta de ensino em tempo integral em metade das escolas públicas, atendendo 35% dos estudantes da educação básica, além da ampliação da conectividade para 75% das escolas.

Outras metas incluem a redução de contratos temporários no magistério, a adaptação das redes de ensino às mudanças climáticas e, ao final do decênio, o alcance de níveis adequados de aprendizagem por 85% dos alunos do ensino fundamental e 80% do ensino médio.

Ensino profissionalizante e ambiente escolar

O texto também dedica atenção ao ensino profissionalizante, estabelecendo que metade das novas matrículas dessa modalidade deverá ser integrada ao ensino médio. No ensino superior, o foco será a ampliação da empregabilidade e da geração de renda ao final da formação acadêmica.

Além disso, o plano prevê metas específicas para o combate à violência no ambiente escolar e ao bullying, reconhecendo o impacto desses fatores no desempenho e na permanência dos estudantes.

Repercussão no Congresso

A aprovação do novo PNE foi bem recebida por parlamentares de diferentes partidos. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou o caráter consensual da proposta, afirmando que “ninguém saiu 100% satisfeito, mas todos cederam” em nome da construção do principal instrumento da educação brasileira para a próxima década.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) comemorou a manutenção da meta de investimento de 10% do PIB em educação. Para ele, o principal desafio agora será transformar as diretrizes e metas do plano em políticas públicas efetivas.

Com a aprovação na comissão especial, o novo Plano Nacional de Educação avança no Congresso e passa a concentrar as atenções no Senado, onde será analisado antes de uma eventual sanção presidencial.