A sanção do projeto que regulamenta o trabalho dos motociclistas por aplicativo e entregadores gerou dúvidas entre a categoria. Na Câmara de Fortaleza (CMFor), profissionais chegaram a se manifestar contra a regulamentação. Conforme a Prefeitura e o prefeito Evandro Leitão (PT), o objetivo é dar segurança aos condutores, além de criar uma base de dados na cidade.
O presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), George Dantas, explicou o passo a passo para o cadastramento dos motociclistas. Como informou Dantas, a lei estabelece um prazo de 18 meses para que os motociclistas possam se adequar aos critérios necessários. “A Prefeitura não poderia colocar um regramento para, do dia para a noite, o profissional se enquadrar”, afirmou.
Conforme ele, no primeiro momento, a prioridade será que os profissionais por aplicativo se enquadrem nas exigências para receber o desconto de 50% do IPVA, projeto também sancionado nesta quinta-feira (11).
O cadastramento será feito no site da Etufor, de forma 100% digital. A data limite para que os motociclistas façam seu cadastramento no site será o dia 26 de dezembro, já que o IPVA é lançado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) no dia 2 de janeiro.
“Para que se tenha banco de dados com as pessoas contempladas pelo benefício, para que, no lançamento do imposto, a gente esteja preparado para lançar o boleto com a isenção do IPVA”, disse.
Além dos motociclistas por aplicativo, entregadores que utilizam bicicletas ou patinetes também possuem direito a ser cadastrados.
Em relação às vistorias, o presidente explicou que o decreto de regulamentação da lei, que vai ser publicado pela gestão municipal, vai estabelecer como vão funcionar as vistorias. A Prefeitura trabalha, segundo ele, para que elas sejam realizadas também no formato online.
Regulamentação
Na CMFor, a base do prefeito Evandro e a oposição ao Governo entraram em embate nesta semana, durante a tramitação da matéria. Representantes dos motociclistas chegaram a se manifestar em frente à Casa, ocasião em que se posicionaram contra a regulamentação.
Durante coletiva após sancionar o projeto, o prefeito afirmou que a regulamentação é para proteger os motociclistas. “Como temos a condição de olhar para uma categoria que nem regulamentada é?”, questionou o gestor.
Evandro frisou ainda que, como o trabalho não era regulamentado, não era possível ter uma base de dados. “Agora vamos ter. Porque os motociclistas terão que se cadastrar e teremos uma base de dados consistente e confiável”, acrescentou.
A categoria critica os critérios estabelecidos para a regulamentação.
Dentre os pré-requisitos, aos motoristas, o profissional precisa ter no mínimo 21 anos de idade, certidão negativa de antecedentes criminais, equipamentos de segurança, incluindo capacetes – para passageiro e condutor – certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e posse legítima da motocicleta.
Já para os entregadores de mercadorias, são critérios a conclusão de curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em entrega de mercadorias, possuir equipamentos de segurança e utilizar, obrigatoriamente, colete refletivo e ter posse legítima e formal da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
Para os dois profissionais, o veículo utilizado precisa ter licenciamento e documentação regulares, idade máxima de 10 anos e equipamentos como protetor de motor, antena corta-pipa e aparador de linha. No caso dos motoristas por aplicativo, a motocicleta precisa possuir cilindrada mínima de 125 cm³.