O prefeito Evandro Leitão (PT) sancionou nesta quinta-feira (11) o projeto que regulamenta o trabalho dos motociclistas por aplicativos e de entregadores por moto. O projeto, na Câmara de Fortaleza (CMFor), gerou um embate entre a base do Governo e a oposição. Nesta semana, representantes dos motociclistas se manifestaram em frente à CMFor, ocasião em que se posicionaram contra a regulamentação.
No mesmo dia, foi sancionado também o projeto que reduz em 50% o IPVA dos motociclistas. Para ter direito ao tributo reduzido, é preciso que o motociclista esteja regulamentado.
Durante coletiva após sancionar o projeto, o prefeito afirmou que a regulamentação é para proteger os motociclistas. “Como temos a condição de olhar para uma categoria que nem regulamentada é?”, questionou o gestor.
Evandro frisou ainda que, como o trabalho não era regulamentado, não era possível ter uma base de dados. “Agora vamos ter. Porque os motociclistas terão que se cadastrar e teremos uma base de dados consistente e confiável”, acrescentou.
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A categoria critica os critérios estabelecidos para a regulamentação. Eles terão até 18 meses para se adequarem aos critérios, como explicou o presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
Dentre os pré-requisitos, aos motoristas, o profissional precisa ter no mínimo 21 anos de idade, certidão negativa de antecedentes criminais, equipamentos de segurança, incluindo capacetes – para passageiro e condutor – certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e posse legítima da motocicleta.
Já para os entregadores de mercadorias, são critérios a conclusão de curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em entrega de mercadorias, possuir equipamentos de segurança e utilizar, obrigatoriamente, colete refletivo e ter posse legítima e formal da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
Para os dois profissionais, o veículo utilizado precisa ter licenciamento e documentação regulares, idade máxima de 10 anos e equipamentos como protetor de motor, antena corta-pipa e aparador de linha. No caso dos motoristas por aplicativo, a motocicleta precisa possuir cilindrada mínima de 125 cm³.