A Câmara de Fortaleza (CMFor) discute, nesta terça-feira (9), projeto da Prefeitura de Fortaleza que concede redução de 50% do IPVA para os motociclistas. Além da redução do imposto municipal, a gestão municipal também enviou uma matéria que regulamenta a atividade de transporte e entregas por aplicativo. Para receber a isenção, o motorista precisará estar regulamentado junto à Etufor.

No parlamento, a discussão tem gerado embates entre a base e a oposição ao prefeito Evandro Leitão (PT). Representantes da categoria de motoristas por aplicativos se manifestaram em frente à CMFor, contra a regulamentação, durante a sessão.

O projeto, que tramita na Casa do Legislativo desde o dia 2 de dezembro, foi alvo de críticas dos oposicionistas, que afirmam não terem participado do debate para a construção do texto.

A oposição acusa que a regulamentação poderia alcançar uma pequena parcela dos motoqueiros, devido aos critérios estabelecidos. Os vereadores Jorge Pinheiro (PSDB) e PPCell (PDT) acusam que não foram ouvidos para a construção do projeto.

O Governo, por outro lado, afirma que se reuniu com representantes da categoria para discutir a construção do texto, e que a regulamentação segue critérios estabelecidos por legislação federal.

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), conforme o projeto, é o órgão que vai organizar, gerir, regulamentar, fiscalizar e vistoriar os serviços dos profissionais. A Etufor vai realizar a vistoria dos veículos a cada dois anos para veículos com até cinco anos de uso, a cada ano para veículos entre cinco e 10 anos, e semestralmente para veículos com mais de 10 anos.

“A vistoria das motocicletas, motonetas e ciclomotores é medida de segurança pública e proteção do usuário, destinada a verificar as condições de conservação, segurança e higiene do veículo, bem como a presença e integridade dos equipamentos obrigatórios e itens de identificação previstos nesta Lei e em regulamento. Não se trata de inspeção de trânsito”, destaca o texto.

Critérios estabelecidos para a regulamentação

O texto estabelece critérios para a regulamentação tanto para motoristas por aplicativos como para entregadores.

Aos motoristas, o profissional precisa ter no mínimo 21 anos de idade, certidão negativa de antecedentes criminais, equipamentos de segurança, incluindo capacetes – para passageiro e condutor – certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e posse legítima da motocicleta.

Já para os entregadores de mercadorias, são critérios a conclusão de curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em entrega de mercadorias, possuir equipamentos de segurança e utilizar, obrigatoriamente, colete refletivo e ter posse legítima e formal da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.

Para os dois profissionais, o veículo utilizado precisa ter licenciamento e documentação regulares, idade máxima de 10 anos e equipamentos como protetor de motor, antena corta-pipa e aparador de linha. No caso dos motoristas por aplicativo, a motocicleta precisa possuir cilindrada mínima de 125 cm³.