O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), apresentou, nesta quarta-feira (03), uma sustentação oral contra a tentativa de restabelecer a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer foi em representação a Associação das Comunidades Indígenas dos Tapebas de Caucaia. A organização foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7582, que discute a inconstitucionalidade da Lei n.º 14.701/2023.
A manifestação foi realizada pelo advogado Péricles Moreira, que acompanha o caso no âmbito do STF.
TESE INCONSTITUCIONAL
Em sua fala, ele destacou que a lei questionada afronta diretamente o art. 231 da Constituição Federal, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o precedente firmado pelo próprio Tribunal no Tema 1031, no qual declarou inconstitucional a tese do marco temporal.
Também alertou para o agravamento da violência nos territórios indígenas após a edição da referida lei, situação classificada como um cenário de profunda insegurança e vulneração dos direitos fundamentais dos povos indígenas.
PRESENÇA DE LIDERANÇAS E COMUNIDADES
Segundo Péricles Moreira, a presença das lideranças e comunidades é condição essencial para assegurar legitimidade ao processo constitucional, sobretudo em um tema que envolve a proteção dos direitos originários e a integridade territorial dos povos indígenas.
Para isso se faz necessário um julgamento em plenário físico, tendo em vista a complexidade constitucional da matéria, a gravidade dos impactos sobre os povos indígenas e a necessidade de garantir participação efetiva, visibilidade e oralidade plena.
“Essa lei, mesmo antes de qualquer manifestação do Supremo, já vem gerando cenário de insegurança e violência dentro dos territórios indígenas e para as lideranças indígenas. Então, diante desse contexto, nós também pontuamos a necessidade do julgamento no plenário físico, uma vez que o plenário virtual limita a participação dos povos indígenas e a ampliação do debate”, ressaltou Péricles Moreira.
ESCRITÓRIO
O EFTA é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.