A decisão do ministro Gilmar Mendes, anunciada nesta quarta-feira (3), muda o cenário político e institucional em torno dos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da liminar, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar denúncias, e tanto a abertura quanto o julgamento passam a depender de apoio de 2/3 do Senado, e não mais de maioria simples.

Além disso, os ministros não poderão ser afastados durante a tramitação do processo.

A medida interfere diretamente em mais de uma centena de pedidos que já tramitam de forma protocolar no Senado, muitos deles apresentados por parlamentares da base bolsonarista, que, imediatamente após a decisão, passaram a criticar a determinação nas redes sociais, classificando o ato como “usurpação” de prerrogativa do Congresso e “blindagem” do Supremo.

Nos últimos meses, a possibilidade de impeachment de ministros passou a ser uma bandeira política recorrente entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que a utilizam como resposta a decisões da Corte, especialmente aquelas ligadas a investigações sobre ataques à democracia e ao processo eleitoral.

O que muda na prática com a determinação:

• Pedidos não poderão mais ser apresentados por cidadãos, entidades ou parlamentares individualmente;
• A avaliação inicial passa a ser exclusiva da PGR — reduzindo o alcance político das iniciativas;
• A exigência de 2/3 do Senado aumenta a dificuldade de avanço de qualquer processo;
• Magistrados não poderão ser afastados preventivamente antes do julgamento, evitando efeitos imediatos de iniciativas políticas.

Na decisão, Gilmar afirma que o impeachment não pode ser usado como ferramenta de constrangimento institucional. Para ele, divergências sobre decisões judiciais não podem ser convertidas em acusação. “A divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional.”

Rota de colisão com o Congresso

A repercussão no Parlamento deve ganhar força nas próximas semanas. A decisão será analisada pelo plenário virtual do Supremo a partir de 12 de dezembro, mas a leitura política já está posta: o STF restringe o alcance do Legislativo sobre a Corte em um momento de atrito constante.

Parlamentares que defendem a tramitação dos pedidos veem a medida como redução do poder do Congresso e ampliam o discurso de “interferência entre Poderes”, narrativa que já aparece em manifestações da base bolsonarista quando o STF toma decisões contrárias à agenda do grupo.

Enquanto o Supremo afirma buscar segurança institucional e proteção da independência judicial, deputados e influenciadores alinhados ao ex-presidente reagem com novos ataques e reacendem o discurso pela PEC que limita o mandato de ministros do STF – projeto que ganhou força a partir das derrotas do bolsonarismo na Corte.

A decisão, que poderia pacificar o rito jurídico, tende, ao menos no curto prazo, a acirrar o embate político entre o Supremo e um grupo organizado que transformou o impeachment de ministros em bandeira permanente.