O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), nesta segunda-feira (1º), dois vetos no texto do Plano Diretor Participativo e Sustentável da capital. A matéria foi aprovada na última quinta-feira (27) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no mesmo dia.

Um dos trechos vetados pelo gestor é o inciso XII do artigo 6º, que tratava da Política de Proteção e Defesa Civil, apresentado pelo vereador Bruno Mesquita (PSD), relator do projeto. O dispositivo abordava a Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como uma das políticas setoriais do desenvolvimento urbano de Fortaleza.

Já o segundo trecho vetado foi o artigo 170, enviado anteriormente pelo próprio Poder Executivo, após a Conferência da Cidade, que versa sobre a transferência do direito de construir (TDC). A redação dizia o seguinte:

“O proprietário do imóvel sobre o qual incidirá a transferência do potencial construtivo tem a obrigação de comunicar formalmente ao Município toda e qualquer transferência efetuada em seu imóvel, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal”.

O projeto foi recebido pela Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) da CMFor e encaminhado ao Departamento Legislativo (Deleg). Os vetos de Evandro serão submetidos ao plenário, que poderá derrubá-los ou optar por mantê-los.