O Congresso poderá apreciar nesta semana a PEC da Segurança Pública e o projeto de lei Antifacção. Em meio a uma nova crise na relação do governo Lula com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), essas propostas se apresentam sensíveis ao Palácio do Planalto na área de segurança.
A PEC visa ampliar o papel do governo federal para formular políticas da área e dar instrumentos para que a União consiga coordená-las. Para isso, o texto altera artigos da Constituição que definem a competência de cada poder na segurança pública, hoje de responsabilidade dos Estados.
A programação para a aprovação da PEC e do projeto de lei Antifacção, essa semana, está prevista para se organizar da seguinte forma:
- Terça-feira (02):
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar seu parecer aos líderes.
No mesmo dia, está prevista a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski numa audiência pública da comissão especial que analisa a PEC.
- Quarta-feira (03):
Votação, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, do relatório do projeto de lei antifacção elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se mantido o cronograma, o texto poderá ser apreciado pelo plenário do Senado na própria quarta-feira.
CCJ do Senado também deve votar o parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA) sobre a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) aberta com a aposentadoria precoce de Luís Roberto Barroso. A indicação feita pelo presidente Lula desatou a crise na relação com Davi Alcolumbre (União-AP).
- Quinta-feira (04):
A comissão deve votar para a aprovação ou não da PEC da Segurança Pública.
A PEC E A RESISTÊNCIA DA DIREITA
A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo Lula para este ano, mas o texto enfrenta a resistência de governadores de direita e da oposição bolsonarista, que veem no texto uma tentativa de cercear parte da autonomia de estados na segurança pública.
O argumento tem base na alteração de artigos da Constituição que colocam a responsabilidade da segurança social por parte dos Estados.
Além disso, a PEC também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que vigora por meio de uma lei ordinária desde 2018, na Constituição, a exemplo do que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação.
Na visão do ministro Lewandowski, a PEC facilitaria que forças policiais atuassem de forma integrada com uma base de dados e procedimentos padronizados — o que não ocorre hoje.
PROJETO DE LEI ANTIFACÇÃO E A DERROTA DE LULA
O teor do texto do projeto de lei Antifacção aprovado pela Câmara foi uma grande derrota para o governo Lula por estar alinhado à proposta apresentada pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), considerado “muito fraco” em termos de técnica legislativa pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).
Agora, a equipe de articulação política do governo busca diálogo com Vieira para restaurar trechos originais previstos no projeto enviado ao Congresso pelo governo.
A DISPUTA PELA VAGA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O presidente do Senado fazia pressão para que o indicado a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) fosse Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem acelerado o cronograma da sabatina de Messias no Senado em meio a um cenário adverso para o titular da AGU.
Na semana passada, Alcolumbre anunciou a sabatina de Messias na CCJ para 10 de dezembro, data que deverá ser adiada, pois o Executivo atrasa o envio da mensagem presidencial sobre a nomeação ao Senado.