A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o Governo Federal considera acionar a Justiça contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Lula (PT) à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025).

Organizações e sociedade civil estão apontando um “retrocesso grave” em relação à queda dos vetos.

A declaração da ministra do Meio Ambiente foi dada durante participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.

Segundo Marina Silva, a derrubada dos vetos compromete a atuação de todos os órgãos ambientais e deixa a sociedade vulnerável. Ela argumenta que, diante desse cenário, é necessário avaliar a judicialização para garantir a proteção prevista na Constituição.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, afirmou.

“Demolição” de regras históricas

Para a ministra, a recomposição dos trechos originalmente alterados pelo Governo representa uma demolição de normas consolidadas há décadas nos estados e no plano federal. “Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destacou.

Marina afirma que flexibilizar o licenciamento ambiental coloca o País em risco justamente em um momento de desequilíbrio climático, quando o sistema de proteção deveria ser reforçado, e não enfraquecido.

Risco de autodeclaração em casos semelhantes aos de Mariana e Brumadinho

A ministra criticou especialmente a retomada da Licença por Autodeclaração, mecanismo que permite ao próprio empreendedor declarar-se em conformidade com a legislação para obter licenciamento.

“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, afirmou.

Com isso, segundo ela, a ausência de regras claras impostas pelo Estado pode levar a um cenário de descontrole. “Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência.”

Marina vê “retrocesso” disfarçado de modernização

A ministra também contestou o discurso de modernização usado por parlamentares que defendem o projeto. “O discurso de modernidade e desenvolvimento é para disfarçar tudo o que são retrocessos e regressões”, disse. Para ela, o enfraquecimento do licenciamento ambiental compromete o próprio futuro econômico do País.

“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado.”

A possível judicialização pelo Governo Federal ainda será discutida internamente, mas Marina Silva reforça que o objetivo é garantir que a população não fique desprotegida diante das mudanças aprovadas pelo Congresso.