Prefeitura de Fortaleza anunciou que a mensagem enviada à Câmara Municipal de Fortaleza, nesta terça-feira (25), não prevê aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com a Prefeitura, a legislação municipal está sendo adequada às regras da Reforma Tributária, já previstas na Constituição Federal após a aprovação da PEC 132 de 20 de dezembro de 2023.

Essas mudanças não implicam no aumento de base de cálculo ou de alíquota, mas apenas na definição de novos critérios para mensuração da base de cálculo.

AUMENTO DA FAIXA DE ISENÇÃO

A proposta também visa atualizar das regras de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevendo inclusive aumento da faixa de isenção atual, de 70 KWh a 80 KWh de consumo mensal.

Essa medida visa ampliar o número de beneficiários da isenção, de aproximadamente 16 mil contribuintes isentos para mais de 51 mil.

“A mudança garante maior equidade na distribuição da carga tributária e a aplicação dos recursos da contribuição no sistema de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos“, informa a Prefeitura.

ESPORTES: REDUÇÃO DO VALOR DO INGRESSO

O texto enviado à Câmara Municipal também propõe a redução da alíquota de cálculo do ISSQN, de 5% para 2%, no caso do serviço relacionado à venda de ingressos para acesso a competições esportivas.