A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou nenhum novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para a apresentação dos embargos de declaração era até as 23h59 desta segunda-feira (24).

O pedido de embargos de declaração seria um último recurso da defesa para questionar a decisão do tribunal em relação à condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Pela jurisprudência do Supremo e decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, os segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, mesmo sem chance de serem atendidos, que sejam protocolados somente para adiar a ordem de cumprimento da pena.

Embargos infringentes

A defesa de Bolsonaro ainda pode apresentar os embargos infringentes, outro tipo de recurso que vai tentar derrubar a condenação. O prazo para esse outro tipo de recurso termina no dia 3 de dezembro.

O entendimento atual do Supremo, no entanto, é de que esse tipo de recurso só cabe quando há dois votos pela absolvição do réu. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente.

Como já noticiou o Opinião CE, o voto de Fux pela absolvição pode não ter efeito prático, já que nenhum outro ministro votou da mesma forma.

O jurista Luiz Lima Verde, doutor em Direito Constitucional, explicou que, nesse cenário, seria necessário mais um voto pela absolvição para que a defesa possa pedir que o julgamento seja levado ao plenário.

Mesmo que a literalidade da Lei e o Regimento Interno do Supremo entendam que, para o cabimento de um embargo infringente – pedido que poderia levar o julgamento para o Plenário da Corte –, seja necessário apenas um voto pela absolvição, há o entendimento recente, por parte de ministros, de que a não unanimidade precisa ser qualificada, ou seja, não um voto único.

Em 2018, o Supremo fixou que, durante julgamentos de ações penais por suas turmas, seriam necessários dois votos para a absolvição de réus para que a defesa possa interpor embargos infringentes.

Bolsonaro condenado e preso preventivamente

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes que foram julgados pela Primeira Turma do Supremo.

No último sábado (22), ele foi detido pela Polícia Federal (PF), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após adulterar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e também porque Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocou uma vigília em frente à casa de seu pai.