Fortaleza recebe, nesta segunda-feira (24), um seminário sobre a regulamentação da IA e os impactos do Projeto de Lei nº 2338/2023. A realização é da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados. O evento será presidido pela deputada federal e ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), membro da comissão e autora do requerimento para trazer o seminário a Fortaleza.

Além da parlamentar petista, autoridades e especialistas falarão sobre questões relacionadas ao PL, a partir das 18h, no Auditório Antônio Martins Filho, da Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC). A programação é aberta ao público. O tema do debate a proteção de direitos fundamentais, novas tecnologias por soberania digital e sua regulamentação.

A Comissão convidou para participar do seminário representantes de instituições públicas; de universidades e grupos de pesquisa; de organizações da sociedade civil; e de empresas de tecnologia.

O Projeto de Lei

Aprovado pelo Senado, o projeto de lei está em discussão na Câmara. O PL 2338/2023 estabelece normas gerais de caráter nacional para a governança ética e responsável da inteligência artificial (IA) no Brasil, fundamentando-se na centralidade da pessoa humana e na proteção dos direitos fundamentais.

A legislação cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e classifica os sistemas em categorias de risco (excessivo, alto), impondo obrigações e vedações específicas, como a proibição de sistemas que ameacem a segurança ou direitos humanos, e garantindo direitos aos cidadãos, como o direito à informação, à proteção de dados, à não discriminação e, no caso de sistemas de alto risco, à explicação e revisão humana das decisões.

Serviço:

Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) da Câmara dos Deputados
Data: 24 de novembro de 2025
Horário: a partir das 18h
Local: Auditório Antônio Martins Filho, da Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE