O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (11) que trechos do relatório do PL Antifacção que alteram as competências da Polícia Federal são “inconstitucionais”. A declaração foi dada durante o 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, após o ministro assistir a entrevista coletiva do relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta.

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A primeira versão do parecer de Derrite defendia que a PF necessitasse de autorização de governadores para atuar em territórios estaduais contra facções criminosas – proposta posteriormente abandonada após críticas. Lewandowski ressaltou que as competências da PF são definidas pela Constituição Federal e não podem ser alteradas por lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados se autorizadas pelo governador. Isso seria inconcebível, claramente inconstitucional”, afirmou Ricardo Lewandowski.

Ameaça a operações

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, exemplificou em entrevista à TV Brasil que, caso a proposta inicial fosse aprovada, investigações como as do caso Marielle Franco e da Operação Carbono Oculto – que apura a atuação de uma máfia de combustíveis no Rio de Janeiro – teriam sido inviabilizadas.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que o texto inicial “abriria caminho para a consolidação do crime organizado no país”, ao enfraquecer a atuação da Receita Federal e da PF. Ele citou o risco de a proposta comprometer operações em andamento.

Relatório em revisão

Lewandowski demonstrou preocupação com a rapidez da tramitação – o projeto, elaborado em seis meses pelo governo, teve três versões de relatório em 72 horas. O ministro espera que o texto final aproveite “90% a 100%” do projeto original, que prevê aumento de penas, inclusão do crime de facção como hediondo e criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

A votação do PL Antifacção na Câmara, prevista inicialmente para esta quarta-feira (12), depende ainda de consenso entre o governo e o relator. O Planalto articula com ministérios e a PF para assegurar a constitucionalidade do texto.